Projetos aprovados pela Câmara

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 Projeto de Lei no 1/22

         Denomina logradouro público – Academia ao Ar Livre “Tereza de Castro”.

         Dona Tereza era caxambuense e faleceu no dia 22 de setembro de 2020, artesã e muito conhecida e querida pelos moradores do Bairro Santo Antônio.

         O projeto apresentado pelo vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) foi aprovado em primeira votação, no dia 31 de janeiro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Gilson Rodrigues.

         Projeto de Lei Complementar no 2/22

         Altera a Lei Complementar no 84/19

         A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu (MG).

         Eleva de 30% para 40% o valor de gratificação para o servidor efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão sobre o valor do cargo comissionado.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 31 de janeiro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Gilson Rodrigues.

         Projeto de Lei no 4/22

         Dispõe sobre a implantação da municipalização do trânsito, sobre a estruturação da Diretoria de Trânsito do Município de Caxambu, a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências.

         A finalidade da proposição é adequar a legislação municipal existente (Lei no 2051/11) para que o município possa firmar convênio com o Sistema Nacional de Trânsito. O Departamento de Trânsito estava vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e passou a ser subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos. A JARI passou a compor a Diretoria de Trânsito entre outras alterações que melhoram a técnica de redação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 31 de janeiro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Gilson Rodrigues.