PROJETOS APROVADOS EM 04 DE DEZEMBRO

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Projeto de Lei nº 85/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 76/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, com criação de fonte de recursos, para transposição de dotações para atender demandas de diversos setores da Prefeitura no montante de R$ 1.263.000,00.

Projeto de Lei nº 76/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 74/2023, que altera a Lei nº 2843/2021 e dá outras providências, alterando o valor correspondente aos incentivos financeiros dos atletas conforme a categoria ao qual se enquadram.

Projetos de Leis números: 78/2023 que declara como feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra; 79/2023 que denomina o complexo esportivo da quadra do bairro Vila Verde como Complexo Esportivo Rosana Marques dos Reis Alves, 80/2023 que denomina o campo de futebol do bairro Caxambu Velho como Campo de Futebol Duarte Gomes Ferreira, 81/2023 que denomina o centro educacional Caxambu Velho como Centro Educacional Caxambu Velho Manoel Alves da Silva, 82/2023 que denomina o Viaduto na Rodovia BR 354 que passa sobre a Avenida Antônio Ferreira da Silva no bairro Caxambu Velho como Viaduto Anésio Alves da Silva e 83/2023 que denomina o Viaduto na Rodovia BR 354, antes da rotatória e que passa sobre a Avenida Evaristo Sá Guedes, no bairro Caxambu Velho como Viaduto Veríssimo Arnaut.