Projetos aprovados pela Câmara

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Projeto de Lei Complementar no 1/22

         Altera a redação do item “III” do art. 10 e a legenda do quadro, denominação e provimento de cargo dos Anexos I, II e III da Lei Complementar no 44/09, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.

          A alteração gera economicidade e visa o bom e regular desenvolvimento dos trabalhos administrativos e legislativos.   

          O cargo de Diretor Administrativo passa a ser Cargo de Recrutamento Exclusivamente Restrito (CRER) e deixa de ser Cargo de Recrutamento Amplo (CRA). Poderá ser ocupado exclusivamente por servidores titulares de cargos efetivos, mediante escolha do presidente da Câmara, atendidos os requisitos de habilitação exigidos para o mesmo.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 1/22

         Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes na Câmara Municipal de Caxambu.

         A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e profissional.

         A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio sendo este considerado ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino  regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino  fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, conforme disposto nesta Lei e na Lei Federal no 11.788/08.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 2/22

         Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2022.

         Fica concedida a atualização equivalente a 10,16% a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste período.

          O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Vereadores aprovam R$ 4.735.000,00 para entidades assistenciais

         Projeto de Lei no 2/22

         Dispõe sobre concessão de contribuições e subvenções às entidades assistenciais que menciona.

         São entidades que sempre contaram com o apoio financeiro do município, e que auxiliam o Poder Público local na execução desses serviços com qualidade e eficiência.

         Autoriza o Executivo a conceder contribuições e subvenções em 2022 às entidades, até o limite dos seguintes valores:

         – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), R$ 700.000,00;

         – Associação Vila dos Pobres Santo Antônio, R$ 150.000,00;

         – Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, R$ 210.000,00;

         – Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (AMAG), R$ 60.000,00;

         – Associação Mineira dos Municípios (AMM), R$ 15.000,00;

         – Associação Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais (CTÁGUAS), R$ 25.000,00;

         – Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), R$ 1.560.000,00;

         – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, R$ 45.000,00;

         – Polícia Civil, R$ 35.000,00; e

         – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu, R$ 1.950.000,00.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Câmara aprova R$ 290 mil para organizações da sociedade civil  

         Projeto de Lei no 3/22

         Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade civil e dá outras providências.  

         Autoriza contribuições financeiras, em 2022, até os seguintes valores:

         – Organização da Sociedade Civil para a execução de programa de Coleta Seletiva, R$ 50.000,00;

         – Organização da Sociedade Civil de Artes, R$ 200.000,00; e

         – Entidade de Proteção aos Animais, R$ 40.000,00.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 5/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elementos de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 114.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo, outros auxílios financeiros a pessoas físicas e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 6/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, incremento MAC, destinado ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo, repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 7/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 222.000,00 será para a realização de despesas com contratação por tempo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 8/22

         Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos e Agentes Políticos do Executivo, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

         O reajuste será de 10,16%, com base no INPC acumulado de 2021. Serão beneficiados os servidores públicos, agentes de combate às endemias, agentes comunitários e conselheiros tutelares.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 9/22

         Altera a redação do caput do art. 22 da Lei n2.254/15.

         A Lei 2.254/15 dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

         Substitui o índice de atualização para o pagamento do auxílio-saúde, passando do INPC para IGP-M. A aplicação torna o valor compatível com os aumentos impostos pelo plano de saúde.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 10/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária do IPMCA.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com compensações a regimes de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).