Projetos aprovados pela Câmara

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Projeto de Lei no 97/19

Dispõe sobre concessão de contribuição financeira para a Polícia Militar.

Autoriza a contribuição, no exercício de 2020, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG/6º CRPM/ 24o BPM), até o valor de R$ 30.000,00.

“A Administração Pública, já de longa data, inclusive por todo esse mandato, vem contribuindo financeiramente para a prestação dos serviços de segurança pública. Os projetos têm sido apresentados na mesma forma em seus conteúdos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 98/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade civil para execução de programa de Coleta Seletiva.

Autoriza a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução de programa de Coleta Seletiva, no exercício de 2020, até o valor de R$ 60.000,00.

“Anualmente a Administração Pública contribui financeiramente com a Sociedade Civil, no caso, com a finalidade de executar o programa de Coleta Seletiva”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 99/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico das Águas (CTÁGUAS).

Autoriza a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais (CTÁGUAS), no exercício de 2020, até o valor de R$ 12.000,00.

“O Município, anualmente, vem contribuindo para a Associação CTÁGUAS, com a finalidade de implementar o turismo no Circuito das Águas e em nossa cidade”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 100/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Polícia Civil.

Autoriza a concessão de contribuições, no exercício de 2020, no valor de até R$ 30.000,00.

“Semelhante ao que ocorre com a Polícia Militar, o município também oferece apoio financeiro para a Polícia Civil, reforçando a busca de melhorias na prestação de serviços públicos de segurança”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 101/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – CIS.

Autoriza a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – CIS, no exercício de 2020, até o valor de R$ 850.000,00.

“O município anualmente contribui para o Consórcio Intermunicipal de Saúde, meio pelo qual proporciona ao município a prestação de serviços na área da saúde de forma mais ampla e econômica”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 102/19

Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira à Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS).

Autoriza a concessão de contribuição à ACAPS, no exercício de 2020, até o valor de R$ 1.560.000,00.

“O município mantém relação jurídica com a ACAPS com a finalidade de promover o atendimento à saúde da população, no âmbito do Pronto Atendimento 24 horas. Esse procedimento tem sido aplicado e utilizado ao longo dos anos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 103/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Proteção de Animais (APAC).

Autoriza a concessão de contribuição à Entidade de Proteção aos Animais, no exercício de 2020, até o valor de R$ 14.400,00.

“O município pretende realizar parceria com essa Associação com a finalidade de prestar apoio no cuidado e socorro aos animais, já sendo de conhecimento desta Administração a qualidade e eficiência dos serviços prestados por essa associação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 104/19

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios (AMM).  

Autoriza a contribuição mensalmente à AMM, no exercício de 2020, no valor de até R$ 14.000,00.

“O município, mais uma vez, renova o contrato com a AMM, uma vem que, como se depreende da mensagem e do conteúdo do projeto, essa entidade presta relevante apoio à Administração Municipal em suas ações de governo, o que é de interesse público”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 105/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (AMAG).  

Autoriza a concessão de contribuição financeira à AMAG, no exercício de 2020, até o valor de R$ 57.000,00.

“Como se vê da mensagem que acompanha o projeto, o convênio com a AMAG é de grande importância para a Administração, pois a mesma disponibiliza apoio técnico em todas as áreas de atuação do município”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 106/19

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Artes.   

Autoriza a concessão de contribuição financeira à Organização, no exercício de 2020, até o valor de R$ 152.000,00.

“O município, no atual mandato, tem prestado apoio financeiro a Associação de Artes, propiciando a formação de jovens e crianças em música. A concessão da contribuição é iniciativa válida e legal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 01/20

Dispõe sobre a concessão de contribuições e subvenções às entidades assistenciais que menciona.

Fica o Executivo autorizado a conceder contribuições e subvenções até o limite dos valores fixados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 669.192,00; Associação Vila dos Pobres Santo Antônio, no valor de até R$ 130.000,00; e Associação Casa da Criança e do Adolescente, R$ 180.000,00.

“As subvenções e contribuições a serem concedidas as entidades relacionadas são legais, auxiliando de maneira relevante o Poder Público nas ações constitucionais voltadas para a criança, o idoso e o especial”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 2/20

Concede reajustes aos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

Ficam reajustados em 4,48%, com base no INPC acumulado de 2019, os vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição das perdas inflacionárias.

“Trata-se da revisão geral anual, prescrita pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Usa-se como base o índice da inflação apurada em 2019 pelo INPC – 4,48%. Esta revisão visa apenas à recomposição do valor real, em face da inflação do último ano.

Oportuno registrar que caberá ao Poder Executivo analisar e corrigir, se for o caso, os vencimentos dos profissionais do Magistério, se apenas essa recomposição será suficiente para assegurar o piso salarial dos mesmos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 7/20

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais à Lei Municipal no 2.625, de 17 de dezembro de 2019.

O valor do crédito é de R$ 12.500.00.

“O projeto apenas está remanejando valores da dotação de folha de pagamento dos vereadores para duas dotações que estão sendo criadas, também relativas à despesa de pessoal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de janeiro, por unanimidade.