Projetos aprovados pela Câmara

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         Projeto de Lei Complementar no 1/21

         Altera a Lei Complementar no 83/19

         A Lei Complementar no 83/19 dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caxambu, cria os cargos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações de serviços necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências.

“O Projeto de Lei Complementar em análise apenas altera nomenclatura, não ocorrendo modificação de mérito ou financeira.

O que se propõe é passar a atual diretoria de recuperação, preservação e conservação ambiental para o nome de Diretoria de Áreas Verdes (DIAV), e a diretoria de controle e fiscalização ambiental para o nome de Diretoria de Saneamento Ambiental (DISAN)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de janeiro, por unanimidade.