Projetos aprovados pela Câmara

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        Projeto de Decreto Legislativo no 1/21, que aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2017.

         Pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exercício de 2017, quando ocupava o cargo de prefeito o senhor Diogo Curi Hauegen.

“Inicialmente se faz oportuno esclarecer que a decisão desta Casa Legislativa, em relação à prestação de contas do município, exercício de 2017, se limita aos mesmos pontos de análise apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. E por este (TCEMG) constatou-se o seguinte: regularidade na abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais, bem como o atendimento aos índices de limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na saúde e no ensino e às despesas com pessoal.

A conclusão do parecer do TCEMG foi pela aprovação das contas.

Não há registros nessa Casa de eventuais irregularidades que sustentem ou orientem posição diferente da concluída pelo TCEMG, cabendo ratificar o parecer prévio do TCEMG.

Em assim sendo, acompanha o presente pronunciamento o projeto de Decreto Legislativo para ser discutido e votado pelo Plenário”, justificou a Comissão de Finanças, composta pelos vereadores Arnaldo Ribeiro (suplente do presidente da Comissão), Dennis Renato Carneiro (suplente do vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário).

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 22 de fevereiro, por unanimidade.