Projetos aprovados pela Câmara

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Projeto de Lei no 107/19

Institui o Plano Municipal de Cultura de Caxambu para o período de 2020 a 2030 e dá outras providências.

O Plano Municipal de Cultura de Caxambu é um instrumento de gestão em médio e longo prazo, no qual o poder público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo.

“A iniciativa de instituição do Plano Municipal de Cultura é de competência do município, e de uma iniciativa que, em tese, pode dinamizar as atividades culturais na cidade. A Audiência Pública realizada por esta Casa foi de grande valia, esclarecendo de forma pormenorizada a sua elaboração e plano de aplicação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, pelos vereadores Francisco Martins (Kiko – presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de março, por unanimidade.

Projeto de Lei no 16/20

Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.

Fica autorizada a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo, no total de R$ 310.000,00, para a realização de despesas relativas à execução de convênios.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de março, por unanimidade.

Projeto de Lei no 17/20

Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

Fica autorizada a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo, no total de R$ 21.000,00, para a realização de despesas com Manutenção do Pagamento de Contribuições Previdenciárias da Educação (RGPS) no presente exercício.

“Trata-se de remanejamento entre dotações semelhantes, transferindo da Secretaria Municipal de Saúde para a de Educação. A única dúvida manifestada restou esclarecida pela senhora Amanda Alves, secretária Adjunta de Administração e Finanças, com fundamento na resposta emitida pelo TCEMG à consulta 932.477”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de março, por unanimidade.