Projeto de Lei no 79/20
Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da metodologia para a elaboração do orçamento, e as informações solicitadas foram encaminhadas a Casa.
O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.
Compreende o orçamento fiscal integrado pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, seus órgãos e fundos, e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).
A receita orçamentária será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, além de outras receitas previstas na legislação vigente. A despesa do Município de Caxambu será realizada por órgãos e unidades orçamentárias.
“No seu aspecto formal o projeto atende às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido apresentado com os respectivos anexos e quadros demonstrativos.
A vereadora Jenny Aragão (Gica) registra a seguinte observação: ‘Em relação ao requerimento no 102/20, da Comissão de Legislação, algumas respostas são satisfatórias, outras são lacônicas, e alguns pedidos não foram atendidos, como a apresentação das memórias de cálculo para fixação dos valores de receitas. De qualquer forma entendo que o questionamento contribua para aperfeiçoar o trabalho de planejamento futuro. Mas para esse ano, creio que é o máximo que podemos obter, e considero razoavelmente satisfatório, sendo suficiente para emitir meu voto pela aprovação do projeto’.
O vereador Vinicius Hemetério acompanha a vereadora Jenny Aragão (Gica).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), entende que as informações fornecidas são satisfatórias, e que o projeto não apresenta objeção pela sua aprovação.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
