Projeto de Lei nº 22/21
Fixa os preços públicos e dá outras providências.
“Atualmente os preços públicos estão fixados por meio da Lei 2.547 de 2018. A finalidade deste Projeto de Lei é atualizar a lista de serviços e estabelecer um novo parâmetro desses valores. As principais alterações promovidas são: exclusão de cobranças para o aluguel dos ginásios poliesportivos, exclusão das taxas de autorização e vistoria ambiental (estas não são mais de competência do município), ampliação dos valores de locação do Centro de Convenções e previsão de isenção para entidades sem fins lucrativos. A base de cálculo para a fixação dos preços é a Unidade Fiscal do Município, atualmente no valor de R$ 402,60. Tais medidas irão proporcionar melhor arrecadação de receitas pelo Município. É reconhecida a legitimidade do município para fixar os preços públicos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.
O secretário Arnaldo Ribeiro apresentou a Emenda Aditiva no 1 propondo a possibilidade de descontos de forma não permanente, mas sim temporária, pelo prazo de dois anos. Refere-se aos preços relacionados a equipamentos para eventos, turismo e o Centro de Convenções. “A presente emenda irá proporcionar um facilitador entre o município e o empresário”, justificou o secretário Arnaldo. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 26 de abril, por unanimidade.
