Projeto de Lei no 34/21
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.
O valor da transposição é de R$ 50.000,00, para a realização de despesas com material, bem ou serviço de distribuição gratuita da Secretaria de Desenvolvimento Social.
“O projeto trata-se de transposição, com a finalidade de atender a Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo que os recursos serão destinados à aquisição de cestas básicas a serem distribuídas à população e vulnerabilidade alimentar conforme regulamentado pela Lei Complementar de Benefícios Eventual no 95/21”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelo secretário Gilson Rodrigues.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 24 de maio, por oito votos. Ausência justificada dos vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário) e Dennis Renato Carneiro.
Projeto de Lei no 39/21
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária.
O valor do crédito é de R$ 480.000,00, para a realização de despesas na implantação do projeto de monitoramento da cidade em atendimento a Lei no 2.766 de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A Comissão, por sua maioria, vencido o ilustre vereador Fábio Curi, é pela rejeição do Projeto de Lei nº 39/21.
Votos dos vereadores Vinicius Hemetério (presidente) e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente):
“Estamos novamente enfrentando essa amarga inciativa do Poder Executivo, de destinar recursos financeiros para gastos com tecnologia – a implantação da chamada cidade inteligente. Não somos tão desconhecedores como pensam alguns, pois compreendemos bem do que se trata o projeto. Contudo, estamos num momento ímpar, com baixa arrecadação em tributos, diante da paralisia das atividades produtivas do País e a pandemia trouxe despesas improváveis e gastos na saúde sem precedentes. Portanto, a responsabilidade fiscal é o foco, devendo a Administração Pública se preparar para um futuro incerto, quando poderá até mesmo sofrer com dificuldades para honrar o básico e indispensável.
O afã na aprovação do projeto cidade inteligente já está demonstrando equívocos logo no seu nascedouro. O orçamento se mostra incompleto, necessitando de ajustes para tal intento. Mais uma vez reafirmarmos nossa posição contrária, pois o momento nos exige outra postura, o da responsabilidade. Por tais motivações opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 39/21”.
Voto do vereador Fábio Curi (secretário):
“O presente projeto apenas tem a finalidade de promover a necessária adequação formal do Cidade Inteligente, pois os recursos financeiros já estão assegurados, e sem o comprometimento de qualquer outra ação constitucional.
A concretização do Cidade Inteligente se dará com a aplicação da Lei 13.019, por meio de fomento, para o que é necessária a abertura do crédito adicional especial, que ora se propõe. Assim, opino pela aprovação deste Projeto de Lei”.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário)
“A finalidade deste projeto é apenas adequar o orçamento para dar concretude à implantação da cidade inteligente. Recentemente essa Casa aprovou a contribuição financeira para a INATEL, agora é necessária a abertura de crédito especial, uma vez que a parceria se dará por meio de fomento.
Não há mais espaço para grandes discussões, pois é apenas um aspecto de natureza orçamentária. Opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 39/21 poderá ser aprovado”.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 24 de maio, por seis votos, dos vereadores Fábio Curi, Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé) e Vivaldo Azevedo. Votaram contra os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério. Ausência justificada dos vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário) e Dennis Renato Carneiro.
