Projeto de Lei Complementar no 5/21
Altera a Lei Complementar no 46/10 e dá outras providências.
A Lei Complementar no 46/10 dispõe sobre o Plano de cargos, salários e carreira do Magistério Público Municipal de Caxambu.
A alteração proposta é em relação a composição da base de cálculo para o pagamento de hora suplementar. Com a aprovação deste projeto o pagamento de hora suplementar tomará como base de cálculo o vencimento base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de junho, por unanimidade.
Projeto de Lei no 43/21
Denomina logradouro público – O beco sem saída localizado ao lado da residência no 32, na esquina entre as Ruas Édila Maria Ferreira e Domiciano Noronha Sá, no Santa Tereza, fica denominado como Beco Antônio Maria Higino.
“Antônio Maria Higino é filho de Franklin Higino da Silva e dona Vitalina Alves dos Santos. Casado com Jozina Teófila da Silva faleceu no dia 6 de fevereiro de 1986, no auge de seus 56 anos de idade. Escolheu Caxambu para criar seus filhos Osvaldinho Higino da Silva, Osvaldo Higino da Silva, Coroací Higino da Silva, Tereza da Silva e Edmar Higino da Silva. Trabalhou durante anos e se aposentou na antiga Companhia de Ferro-Ligas – Siderúrgica, em Caxambu, deixando uma carreira de grandes amigos da época. Muitos o conheceram e ainda têm na lembrança o homem que foi: batalhador, honesto e simples”, justificou o autor do projeto, vereador Omar da Silva (Boé – MDB).
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de junho, por unanimidade.
Projeto de Lei no 47/21
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.
O valor de R$ 30.000,00 será para a complementação de subvenções sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 21 de junho, por unanimidade.
Projeto de Lei no 48/21
Altera a Lei Municipal no 2.735/21 e dá outras providências.
A Lei no 2.735/21 dispõe sobre a concessão de contribuição e subvenção às entidades assistenciais que menciona.
A finalidade do projeto é aumentar a contribuição/subvenção para a Associação Vila dos Pobres Santo Antônio e Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, respectivamente passando de R$ 130.000,00 para R$ 160.000,00 e de R$ 180.000,00 para R$ 210.000,00.
“Esse reforço de valores se justifica pelo fato de que, com a pandemia da COVID-19, essas entidades não estão podendo promover suas ações de arrecadação com a realização de eventos presenciais”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 21 de junho, por unanimidade.
