Projetos aprovados pela Câmara

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Projeto de Lei no 27/21

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

O referido projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2022, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual do referido exercício.

A Mesa Diretora, composta pelo presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), vice-presidente Nilton Américo e secretário Arnaldo Ribeiro, apresentou a Emenda Aditiva no 1 ao Projeto, incluindo nas Metas e Prioridades do Poder Legislativo a contratação de dois estagiários, de seguro contra acidentes pessoais para estagiários e a implantação do Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle na Câmara Municipal.

“A elaboração do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias deve obedecer e ser apresentada acompanhada dos anexos e demonstrativos de que tratam o artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade. Verifica-se dos projetos que os mencionados anexos e demonstrativos foram apresentados, com exceção do Anexo de Riscos Fiscais, o que deverá ser oportunamente encaminhado para integrar a futura legislação.

Também se faz necessário registrar que, ainda neste ano, deverá o Poder Executivo encaminhar o projeto do Plano Plurianual 2022/2025. E quando este for elaborado e encaminhado para essa Casa, deverá constar do mesmo as Metas e Prioridades constantes deste Projeto de Lei.

Realizada a Audiência Pública, o Poder Legislativo cumpriu a exigência legal de assegurar a participação popular”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de julho, por unanimidade.

Projeto de Lei no 51/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 120.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente: ultrassonografia para a Policlínica e obras e instalações, tais como: pintura, iluminação e paisagismo da Escola Municipal Padre Correia de Almeida, muretas de proteção ao longo do Rio Bengo na Praça 16 de Setembro, Igreja Santa Isabel da Hungria, Biblioteca Municipal, sede da Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus e Museu.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de julho, por unanimidade.