Projeto de Lei no 54/21
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária.
O valor de R$ 650.000,00 será para o pagamento das equipes do PSF, que segundo entendimento final do TCEMG, na Consulta no 838.498, concluiu que estes pagamentos passam a compor a despesa com pessoal, a partir de 2021.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de julho, por unanimidade.
