Projeto de Lei no 18/20
Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério Municipal de Caxambu e dá outras providências.
Regula administrativamente o Cemitério, como horário de funcionamento e sepultamentos, regras para inumações, exumações e traslados, bem como regula a compra de lotes, estabelecendo um critério isonômico. Regula a construção dos jazigos, criando um padrão de construção, bem como dispõe sobre as regras de plantio e/ou retirada de árvores.
“O projeto vem atualizar a legislação a respeito do funcionamento do cemitério local, vez que a lei em vigência é de 1963. O projeto se apresenta bem elaborado dispondo sobre os aspectos relevantes, que bem irão orientar o serviço público e usuários. A questão tributária permanece reservada ao Código Tributário do Município”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice – presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Manoel Pereira (presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 1o de abril, por unanimidade.
