Projeto de Lei no 55/20
Regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências.
O projeto de iniciativa do Executivo foi protocolizado na Secretaria da Câmara no dia 2 de julho de 2020 e redistribuído no dia 14 de janeiro. A Câmara realizou várias Audiências Públicas com a participação dos taxistas, dos motoristas de UBER e dos condutores de transporte coletivo.
Os vereadores, exceto Vinicius Hemetério, apresentaram a Emenda Modificativa no 1. Os veículos deverão ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de oito anos e possuir, no mínimo, quatro portas.
Os condutores não deverão utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Caxambu, bem como não poderá ser destinado local para servir de ponto.
Somente será permitido atuar no município uma empresa de aplicativo, com, no máximo, 15 motoristas cadastrados, devendo estes ser domiciliados neste município. Os vereadores justificaram que a emenda equilibra a concorrência entre os taxistas e os motoristas de UBER.
Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Voto do presidente da Comissão de Legislação, vereador Vinicius Hemetério: As Audiências Públicas e reuniões realizadas não foram suficientes para sanar as dúvidas e aflições dos taxistas, em especial no que se refere à forma de atuação e fiscalização por parte do município e da Polícia Militar. Por mais que me empenhei não tive sucesso em agendar uma reunião com a participação da fiscalização do município e da Policia Militar. Sabe-se que a fiscalização em geral é precária, muitas vezes nem mesmo há fiscal suficiente para todas as ações necessárias. Sem conhecer previamente como se dará, na prática, a fiscalização municipal e da Polícia Militar, não é recomendável a aprovação do projeto, o que deixa os taxistas em total desamparo. É com essas razões que, no momento, me posiciono contrário ao Projeto de Lei nº 55/20.
Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e do secretário Fábio Curi, da Comissão de Legislação: É bom esclarecer e salientar que o município não está criando ou instituindo atividade, esta já foi criada por meio da Lei Federal nº 13.640/18. O que o município está fazendo é apenas a sua regulamentação, esta sim, que irá propiciar e assegurar a fiscalização, mantendo a concorrência controlada.
A emenda apresentada atende algumas reivindicações dos taxistas, e merece aprovação. Acreditamos que a falta ou ausência de regulamentação é que deixa os taxistas vulneráveis e prejudicados.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifesta de acordo com os votos vencedores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ressaltando, mais uma vez, que o município apenas está regulamentando a atividade.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 8 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Vinicius Hemetério.
Projeto de Lei no 8/21
Dispõe sobre a regulamentação de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Caxambu e dá outras providências.
Para a regularização que trata esta lei, a prefeitura municipal poderá, a qualquer tempo, determinar vistoria na edificação onde será verificada a veracidade das informações contidas no projeto, as condições de estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e direito de vizinhança.
“A finalidade da legislação em questão é regularizar obras existentes no município que não precederam a aprovação de projeto e a expedição de alvará. Em outros anos, legislação como esta também foi aprovada, porém acabou por não ter sido suficiente para a regularização de todas as situações existentes.
Essas obras irregulares não sofrem a incidência do IPTU, comprometendo a arrecadação do município. Regularizados os imóveis, ocorrerá a tributação do IPTU, o que irá melhorar a receita municipal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.
O projeto foi aprovado em única votação, no dia 8 de fevereiro, por unanimidade.
