Projeto de Lei no 40/21
Altera a Lei no 2.200/14 e dá outras providências.
A Lei no 2.200/14 autoriza a criação do Consórcio dos Municípios da AMAG para ativos da iluminação pública.
A alteração proposta consiste em apenas ampliar a finalidade do Consórcio, tornando-o mais abrangente, e não apenas os serviços de iluminação pública.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 7 de junho, por unanimidade.
Projeto de Lei no 44/21
Reconhece a prática da atividade física, do exercício físico e o funcionamento de academias de esportes como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas como a causada pelo COVID-19, tanto os realizados em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade quanto em espaços públicos do Município de Caxambu.
“A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, bem como as academias de esportes, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e de convívio social estipuladas pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, pois proporcionam a melhoria da aptidão cardiorrespiratória e muscular, saúde óssea e cardiometabólica e efeitos positivos no peso.
Assim, diante das políticas sobre o exercício de atividades econômicas no município e em face de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o Poder Público tem e deve estabelecer estratégias e planos de ação para, de forma gradativa, flexibilizar o retorno dessas atividades e a manutenção da sociedade em geral, sendo que as academias e atividades físicas devem receber atenção oportuna e fundamental pela redução do risco de doenças e de outros agravos e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação”, justificaram os autores do projeto, vereadores Vinicius Hemetério e Vivaldo Azevedo.
Manifestações dos vereadores
– O vereador Vinicius Hemetério explicou que não tinha interesse particular na aprovação da matéria e que desde o início da pandemia defendia a prática da atividade física, e que era recomendação médica frequentar uma academia. Defendeu que as academias seguiam as recomendações sanitárias e não permitiam aglomerações, assim como ocorriam em alguns estabelecimentos, e reforçou que se tratava de um serviço extremamente essencial para a sociedade e citou o reconhecimento das academias como atividade essencial perante o Governo Federal.
– O vereador Vivaldo Azevedo corroborou com o discurso do vereador Vinicius Hemetério e pediu a aprovação da matéria.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, manifestou a importância da matéria que não obrigava a abertura imediata das academias. Defendeu a abertura dos comércios em todos os seus segmentos, seguindo as orientações sanitárias para proteger as pessoas. Destacou as políticas públicas aplicadas ao longo da pandemia, com muitos erros e malversação do dinheiro público, e considerou inadmissível a Administração pedir ao cidadão para ficar em casa, após mais de um ano de pandemia. Recordou que o Minas Consciente determina aos prefeitos as regras a serem aplicadas, e que não coube ao Chefe do Executivo pedir o fechamento da cidade após o feriado. Destacou que todos os empresários passam por dificuldades ao longo da pandemia e pediu que todos cumprissem as medidas sanitárias e que continuassem agindo com responsabilidade e respeito ao próximo.
– O secretário Arnaldo Ribeiro relembrou da necessidade de cumprir as normas sanitárias devido à alta transmissibilidade do Coronavírus, e defendeu a necessidade de manter as academias em funcionamento regular para auxiliar na saúde mental e física das pessoas, um serviço essencial. Destacou a importância da higienização e desinfecção dos locais públicos como sendo um serviço de reforço no combate à disseminação do Coronavírus.
– O vereador Dennis Renato Carneiro felicitou os autores do Projeto de Lei no 44/21 e destacou a importância da manutenção das academias abertas durante a pandemia, pois são empresas, assim como outros estabelecimentos. Destacou a importância do encontro ocorrido com os representantes das academias e o prefeito Diogo Curi, obtendo resultados positivos. Desejou a retomada da economia e enalteceu a atividade do turismo.
– O vereador Osmar da Silva (Boé) cumprimentou os colegas Vinicius e Vivaldo pela apresentação do Projeto de Lei e defendeu a importância da análise de cada caso, sem deixar precedentes para outras situações diante da gravidade da pandemia. Expôs que cada prefeito devia cuidar do seu município e não se opor as pressões externas na condução de normas em prol da vida. Enalteceu o presidente dos EUA pela atitude de proteger não somente a economia, mas também a vida dos americanos, o que deveria ocorrer também com os brasileiros.
– O vereador João Francisco (Sapê) falou que acreditava na responsabilização de todos os representantes dos governos, bem como da população, e criticou a disseminação de informações falsas durante a pandemia. Defendeu os comerciantes, pois sabia das dificuldades enfrentadas por todos, bem como a atividade física, aliada ao combate à Covid-19, tanto no âmbito físico quanto mental.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu a importância da aprovação da matéria visto ser considerada atividade essencial e criticou as condutas dos gestores públicos diante da pandemia; e considerou que a solução para os problemas atuais é a vacinação em massa.
O projeto foi aprovado em única votação, no dia 7 de junho, por unanimidade.
