Projeto de Lei no 49/21
Altera a redação do artigo 1o da Lei no 2.770/21.
A Rua B localizada no loteamento Jardim Vera Cruz, no Bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Aparecida Tereza Bárbara.
O projeto faz uma correção, pois denominava uma rua específica considerando o Jardim Vera Cruz como bairro, local este que, na verdade, é um loteamento do bairro Santo Antônio.
O projeto de autoria do vereador João Francisco (Sapê) foi aprovado em segunda votação, no dia 5 de julho, por nove votos. Ausente o vereador Fábio Curi.
Projeto de Lei no 50/21
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos.
O valor da transposição é de R$ 138.740,40, para a realização de despesas no custeio em ações e serviços de atenção primária à saúde voltada para a população prisional – presídio de Caxambu, ações de custeio em ações e serviços de atenção primária à saúde e repasse ao Hospital de Caxambu ambos da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 28 de junho, por unanimidade.
