Projeto de Lei no 24/20
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal realizou uma Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro. Na oportunidade, foi discutido o Projeto de Lei nº 24/20, de autoria do vereador Jean Carlos, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências. O projeto foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Manifestações dos vereadores durante a Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro
– O vereador Vinicius Hemetério pediu vistas ao Projeto de Lei nº 24/20, considerando a importância e necessidade de seguir alguns trâmites necessários, por isso sugeriu a realização de Audiência Pública para que pudessem ouvir os mototaxistas, a Polícia Militar e o Executivo, para saber o que precisará ser cumprindo. Ressaltou que após a aprovação da lei tanto a Polícia Militar quanto o Executivo poderão exigir dos mototáxis o cumprimento, por isso é importante ouvir as partes e fazer as devidas adequações necessárias.
– O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que o projeto regulamenta duas atividades: motofrete e mototáxi, mas que ele entendia que deveriam ser apresentados separados, ou seja, um dispondo sobre o motofrete e outro, mototáxi, por isso pedia que fosse desmembrado.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o Projeto de Lei nº 24/20, por mais que se referisse a uma lei federal, estipulava em seu corpo apenas a regulamentação para mototáxi não regulamentando o serviço de motofrete. Recordou que os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e ele apresentaram uma indicação ao Executivo solicitando o envio de um projeto para a regulamentação do serviço de motofretista. Quanto ao pedido de vistas feito ao projeto pelo vereador Vinicius Hemetério, não se opôs mesmo já tendo exarado o parecer.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) concordou com o pedido de vistas do vereador Vinicius Hemetério, por ser um projeto polêmico e que a Casa deveria ouvir a população quantas vezes necessárias.
– O presidente Jean Carlos recordou que o projeto foi distribuído na Casa há um ano e que não houve interesse em discuti-lo, e já estavam sendo cobrados os cursos e equipamentos de segurança, principalmente, do pessoal que trabalha com entregas, então não via objeção para ser discutido e votado na Reunião. Quanto ao pedido de vistas, seria deliberado pelo Plenário, mas as Comissões teriam três dias para fazer as devidas adequações. Reforçou que o objetivo do projeto é regulamentar o trabalho dos motoboys e entregadores de lanches, que estão na informalidade, para recolherem o INSS para aposentadoria.
Projeto de Lei no 55/20
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu/MG e dá outras Providências.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 55/20, pois ocorreu apenas uma Audiência Pública, considerando que deveria haver outras reuniões para que os taxistas, representantes dos aplicativos, Executivo e população debatessem melhor o projeto.
– O vereador Mário Alves defendeu a votação do projeto na reunião.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, justificou que apesar de já ter exarado o seu parecer, entendia a importância da Audiência Pública já realizada, mas que não contou com a participação do órgão fiscalizador, considerando importante o posicionamento da Polícia Militar sobre o assunto, pois se a lei for aprovada, dará o respaldo aos taxistas.
O Plenário aprovou o pedido de vistas por sete votos favoráveis e os votos contrários do vereador Mário Alves e vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som). Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). O presidente Jean Carlos esclareceu que conforme o Regimento Interno, o pedido de vistas e o prazo dado seriam de três dias para a análise do projeto.
O projeto foi retirado da pauta na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.
Projeto de Lei no 93/20
Institui no Município o “Programa Monoculares Caxambuenses”.
Com a aprovação do projeto, fica instituído um conjunto de ações a ser implementadas junto ao poder público e órgãos reguladores no âmbito de qualidade de vida, trabalho e comércio no geral, para que se faça conhecer os direitos das pessoas monoculares no Município de Caxambu.
O programa intitulado “Monoculares Caxambuenses” será voltado à orientação dos próprios monoculares residentes na cidade, como também aos seus familiares, no quesito direito dos Monoculares no Brasil e ainda visa tratar da orientação a ser repassada aos profissionais, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato de Hotéis e demais órgãos que porventura possam estar diretamente ligados às questões que envolvam as ações previstas no projeto.
A mão sobre um dos olhos é o símbolo que representa pessoas com visão monocular.
O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 94/20
Denomina logradouro público (a Rua Treze no Bairro Jardim Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria).
Com a aprovação do projeto, a Rua Treze, no Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria, mais conhecido como “João Canarinho”.
“Desde jovem atuava como comerciante e empresário no ramo de mercearia e sorveteria, contudo, como acreditava no potencial da pequena Caxambu, foi pioneiro na fabricação de picolé atendendo a toda cidade e região. Com seu olhar empreendedor e a frente do tempo utilizava deste empreendimento para empregar pessoas, as quais utilizam-se desta renda no sustento da família, havendo inúmeras beneficiadas pelo trabalho digno proporcionado por este jovem empreendedor, com visão futurista e amante desta cidade.
Os jovens que faziam parte da equipe até os dias de hoje relembram com alegria e satisfação da época em que tiveram a primeira oportunidade de emprego e exprimem a eterna gratidão àquele que não poupava esforços, não só com o auxílio financeiro como também na educação, direcionamento e formação desses jovens”, justificaram os autores do projeto, Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves.
O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto rejeitado
Projeto de Resolução no3/20
Alterava a redação do artigo 24 (eleição da Mesa Diretora) da Resolução nº 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.
Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 7 de dezembro, o secretário Francisco Martins (Kiko) pediu vistas ao projeto para que pudesse ser mais bem analisado.
– O autor do projeto, vereador Renato Brandão, recordou que este seguiu todos os trâmites legais antes de entrar em votação, mas que por ser polêmico, pediu que fosse redistribuído para mais estudos. Reforçou que o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, mas argumentou que nesta legislatura votaram projetos importantes para os próximos anos, como o orçamento anual para 2021; que a Casa trabalha pensando no futuro e não só decide situações do presente; e que a modificação do Regimento Interno está em andamento, propondo inclusive a redução do número de vereadores, de 11 para nove.
– O vereador Mário Alves comentou que respeitava o posicionamento do secretário Francisco Martins (Kiko), mas considerou que houve tempo suficiente para estudo do projeto, defendendo a votação na Reunião. Destacou que sempre foi favorável ao voto aberto, “mas que não era justo mudar a regra do jogo no fim da Legislatura”, e que o assunto deveria ser discutido nos próximos anos.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, endossou as palavras do colega Renato Brandão, pois o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, e uma oportunidade de mais estudos, mas que já tinha expressado a sua posição.
– O vereador Vinicius Hemetério observou que a Legislatura 2017/2020 votou de forma secreta para eleger os membros da Mesa Diretora e que a possibilidade de mudança deveria ser discutida na próxima legislatura. Explicou que não era contrário ao pedido de vistas feito pelo secretário Francisco Martins (Kiko), mas que entendia que este projeto poderia ser votado e definido durante a Reunião.
– O presidente Jean Carlos consultou o Plenário quanto ao pedido de vistas do secretário Francisco Martins (Kiko), obtendo sete votos favoráveis dos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Francisco Martins (Kiko), Fábio Curi, Paulo Rodrigues, Renato Brandão, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Manoel Pereira; e dois contrários, dos vereadores Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). Pediu desculpas aos taxistas, representantes de aplicativos e mototaxistas, pela não deliberação de projetos, na oportunidade, envolvendo estes profissionais. Pediu aos colegas mais estudo para que entrassem em votação na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro, inclusive o Projeto de Lei nº 24/20, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no município, de sua autoria.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não foi aprovado pelos vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério. Sendo assim, o projeto de autoria do vereador Renato Brandão foi rejeitado, pois não teve número suficiente de votos para aprovação, na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.
