Projetos aprovados pela Câmara

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Projeto de Lei no 8/20

Altera a Lei no 2.646/20 e dá outras providências.

A Lei no 2.646/20 concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

Com a aprovação do projeto, aos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal que mesmo após o reajuste não atingirem valor proporcional ao piso salarial do magistério 2020, será garantida uma complementação até o valor daquele.

“O projeto acresce o art. 2o – A à referida lei, para permitir o pagamento de complementação salarial dos profissionais do magistério, a fim de atender o piso salarial nacional da categoria, que teve aumento de 12,48% em janeiro.

A vereadora Jenny Aragão (Gica) se manifestou no sentido de que discorda frontalmente do argumento do Poder Executivo, vez que a proibição de conceder reajuste acima da inflação vigora apenas a partir de 4 de abril (180 dias antes do pleito). Neste sentido, a Resolução do TSE no 23.610, de 27/12/19. Tal fato não é motivo para deixar de aplicar o índice igual ao aplicado no piso nacional. O projeto é legal e promove o mínimo que o município deve fazer para cumprir a lei federal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de fevereiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 9/20

Altera a Lei no 1.883/09 e dá outras providências.

A Lei no 1.883/09 regulamenta a constituição e o funcionamento das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Caxambu.

“O objetivo do projeto é fazer ajustes na composição padrão das equipes de ESF. Atualmente há previsão de um Auxiliar de Enfermagem em cada equipe. O projeto permite que seja ‘um Auxiliar e/ou um Técnico em Enfermagem’. Nas informações fornecidas pelo Executivo este reconheceu a necessidade de emendar o projeto para definir o cargo, em razão do que fica proposta a emenda de redação para que fique apenas o cargo de ‘Técnico em Enfermagem’.

Em razão das alterações promovidas na lei, é indispensável o impacto orçamentário-financeiro, o que também foi enviado pelo Poder Executivo, por meio do ofício no 90/20, sanando a omissão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de fevereiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 13/20

Autoriza a realização de transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.     

Com a aprovação do projeto, fica autorizada a realização de transposição de recursos orçamentários do Poder Executivo, no valor de R$ 45.000,00, para a realização de despesas com contrapartida de convênio para aquisição de instrumentos musicais.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de fevereiro, por unanimidade.