Projeto de Lei no 60/20
Dispõe sobre normas e procedimentos para filmagens e gravações em espaços sob a responsabilidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Caxambu e dá outras providências.
“Visa fortalecer a atividade audiovisual, incentivando o uso do espaço urbano da cidade como cenário para peças publicitárias, novelas e outras produções. A mensagem aduz que a criação do “Film Comission” visa atrair e ordenar tais ações, criando a possibilidade de usar a imagem da cidade e criando infraestrutura de filmagem e produção. Em última instância, visa aumentar o fluxo turístico e promover a geração de emprego e renda na área da cultura.
Cria a Comissão Caxambu Film Comission, composta por representantes de três órgãos municipais e conselhos municipais do turismo e cultura, e um representante do Sindicato de Hotéis. Esta Comissão terá a finalidade de captar produções cinematográficas, buscar locações, assessorar as filmagens, dentre outras correlatas.
O projeto trata de assunto de interesse local, não cria despesas diretas, e tem um escopo mais de organização e fixação de diretrizes, mas sua implementação dependerá fundamentalmente do engajamento efetivo da Administração Municipal e da Comissão a ser implantada”, Justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
