Projeto de Lei no 9/21
Institui no Município de Caxambu o Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
O presente programa visa tratar da acessibilidade que é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, lazer, educação, habilitação e reabilitação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Já há no âmbito nacional, por meio da Lei no 13.146/15, normas gerais destinadas a assegurar a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, no exercício de direitos fundamentais. Portanto, a presente proposição apenas vem dar concretude ao que já estabelece a legislação nacional, em razão do que entendemos ser legal a iniciativa”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer.
O projeto apresentado pelo vereador Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 1º de março, por unanimidade.
