Projeto de Lei no 101/21
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.
Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vinicius Hemetério, destacou em seu voto a necessidade de a Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Justificou que desconhece os valores e em que foram ou seriam aplicados. Completou que dependendo da destinação, não seria necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.
Projeto de Lei no 104/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu (MG).
Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no município. Atende inclusive a ambiência urbana, Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Executivo, reduzindo a poluição visual.
O projeto apresentado pelos vereadores Vinicius Hemetério e Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.
Projeto de Lei no 105/21
Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.
A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.
“O popularmente conhecido ‘Preto Rico’ era músico e instrumentista por natureza e não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras. O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.
Projeto de Lei no 107/21
Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.
A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.
O Conselho contará com oito membros: quatro do Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.
Projeto de Lei no 108/21
Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.
A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu (MG) e dá outras providências.
O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do poder público e outros cinco da sociedade civil.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.
