Projeto de Lei no 14/20
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Caxambu e dá outras providências.
Com a aprovação do projeto, fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Caxambu, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
“Ressaltamos que a Coordenadoria de Defesa Civil já existia no Município, criada e regulamentada pelas Leis 1.356/97 e 1.783/07, porém esta foi revogada pela LC 83/19, que redefiniu a estrutura administrativa da prefeitura e criou a “Central de Ordem Pública e Defesa Civil”, com o respectivo cargo de Chefe. Porém esta lei não tratou da Coordenadoria nem do Conselho de Defesa Civil.
Ressaltamos que o projeto não cria cargos remunerados, e que o responsável pela COMPDEC será o Chefe da Central de Ordem Pública e Defesa Civil, supostamente já nomeado”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e da Ordem Social, pelos vereadores Francisco Martins (Kiko – presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de fevereiro, por unanimidade.
