Reunião Ordinária
8 de junho
– O vereador Mário Alves comentou que muitos cidadãos questionam a aprovação do Projeto de Lei no 32/20, que altera dispositivo da Lei Municipal no 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu e dá outras providências, aprovado no dia 1o de abril. Recordou que o projeto objetiva modificar e revogar alguns dispositivos da Lei 1.738/05, que trata do IPMCA e regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, para fins de compatibilização do RPPS com a Emenda Constitucional no 103/19 (Reforma da Previdência), promulgada em 12/11/19; e que obriga o município a alterar o valor da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. Sendo assim, pediu ao vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicações mais detalhadas desta mudança proposta pelo Governo Federal, considerando ser necessária para a Previdência Municipal não entrar em colapso no futuro; e questionou também quando a lei entraria em vigor.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a adequação do valor da alíquota iguala o Município com os Estados e a União e ressaltou que o IPMCA inclusive solicitou ao Executivo esta adequação, baseada na Reforma da Previdência. Relembrou que além desta mudança, haverá o congelamento de todos os benefícios e reajustes salariais dos servidores, de maio de 2020 até dezembro 2021. Lembrou dos repasses recebidos pelo município para o combate ao Covid – 19, nos valores de R$ 56.626,81, e R$ 107.297,40 destinados ao Hospital, que não trata pacientes com o Covid – 19, pois é de retaguarda. Explicou que os casos de pacientes com o Covid -19 são cadastrados no SUS-FÁCIL e encaminhados para um hospital especializado para o tratamento. Informou que o município ainda não recebeu os R$ 300.000,00, Emenda Parlamentar do deputado federal Newton Cardoso Junior. Explicou que a Secretaria de Saúde gastou muito mais recursos do que recebeu, ou seja, com manutenção das barreiras, pagamentos de funcionários e compras de EPIs. Reforçou que os vereadores deveriam fazer parte dos Conselhos, pois é uma forma de estarem mais próximos da população, mas que poderia haver algumas modificações ou restrições, como o voto, permitindo apenas a figura participativa deles.
– A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, mas que enviou o pronunciamento por escrito, retratou algumas mudanças na Previdência, a saber: as aplicações das modificações feitas ao art.149/CF, que trata da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e sobre a instituição de contribuições extraordinárias em caso de déficit atuarial. Explicou também que suprime alguns benefícios do regime previdenciário passando a ser cobertos diretamente pelos cofres municipais: Auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Assim, os benefícios do Instituto ficarão restritos apenas as aposentadorias e pensões por morte do servidor. Explicou que o aumento é decorrente do disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/19. Explicou que o município não poderá estabelecer por seu regime próprio alíquota inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, enquanto houver déficit atuarial. Recordou que o Projeto de Lei no 32/20 foi aprovado pela Câmara, no dia 1o de abril, por unanimidade, ressaltando que foram emitidos pareceres técnicos embasados na legalidade, constitucionalidade e imparcialidade. Recordou que o Município de Caxambu tinha prazo para se adequar às novas normas propostas pelo Governo Federal com a Reforma da Previdência e que se fazia necessária para garantir a aposentadoria dos servidores públicos do município.
– O vereador Vinicius Hemetério comentou que também foi questionado sobre a alteração do valor da alíquota e explicou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei no 32/20, pois é uma determinação constitucional para o Município receber o certificado de regularidade previdenciária, pois, caso contrário, deixaria de receber recursos financeiros da União. Sugeriu que a Casa voltasse a abrir ao público para a participação na Tribuna Livre, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária. Comentou sobre o Requerimento nº 31/20, que busca informações sobre a Lei de Liberdade Econômica, precisamente sobre a cobrança de tributos de pessoas físicas e jurídicas, bem como de trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Demonstrou insatisfação com as respostas do Executivo e pediu aos contribuintes que procurassem a prefeitura para averiguar a situação antes de efetuar os pagamentos. Lamentou a politicagem praticada por alguns administradores de páginas nas redes sociais, que brindam uns e boicotam outros. Referindo-se à participação de vereadores em Conselhos Municipais, pediu ao presidente Jean Carlos que tornasse público o desligamento dos mesmos de todos os Conselhos, pois a Constituição Federal destaca entre os princípios federativos que os Poderes são independentes e harmônicos, pois os conselhos compõem a estrutura administrativa. Recordou que os vereadores fiscalizam os atos do Executivo. Lembrou que enviou um ofício à Secretaria de Planejamento Urbano e que aguardava as respostas das informações referentes aos logradouros do Talismã e Vera Cruz.
– O vereador Renato Brandão discordou da possibilidade de desligamento dos vereadores dos Conselhos Municipais, por considerar muito importante, mas concordou que eles não deveriam votar, apenas serem participativo e ouvir e levar opiniões. Ressaltou que a escolha para a participação nos Conselhos deveria partir da Câmara e não do Executivo.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou que no dia 10 de fevereiro apresentou um requerimento à ACAPS, ainda não respondido, sendo assim pediu à Câmara o reenvio da proposição. Comentou sobre o ofício remetido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (CISSUL/SAMU) à Secretaria Municipal de Saúde relatando suposta quebra de protocolo, por parte do Hospital de Caxambu, quando da requisição de veículo para transporte de paciente suspeito de COVID – 19. Pediu que a Comissão da Ordem Social averiguasse também o caso referente à transferência de um paciente para o Hospital de Baependi, no dia 5 de maio, pois o Hospital de Caxambu não informou o Hospital de Baependi que o determinado paciente aguardava o resultado do teste para o COVID-19, para as devidas averiguações e encaminhamento ao Ministério Público.
– O secretário Francisco Martins (Kiko), que é presidente da Comissão da Ordem Social, informou que os seus membros se reuniriam durante a semana para tratarem dos assuntos abordados pelo Hospital de Baependi, CISSUL/SAMU e Secretaria Municipal de Saúde, dois fatos distintos. Destacou que o objetivo desta Comissão é averiguar os fatos e elaborar um requerimento a ser apresentado na Casa, para o conhecimento dos demais vereadores, e, posteriormente, ser encaminhado aos interessados.
– O vereador Paulo Rodrigues pediu aos demais colegas que participassem da reunião da Comissão da Ordem Social, no dia 10 de junho.
– O presidente Jean Carlos – O presidente Jean Carlos explicou que não lhe cabia destituir nenhum vereador dos Conselhos, pois não pode interferir nos atos do Executivo, mas deu liberdade a eles de se retirarem dos mesmos, caso desejassem. Sugeriu ao Executivo a contratação de horas para tratores efetuarem a limpeza da estrada de acesso ao Aeroporto, bem como de outros locais, pois a terceirização do serviço ficaria mais barata para a prefeitura. Pediu também a operação tapa-buracos na estrada. Completou que a prefeitura poderia inclusive contratar o trator e a roçadeira da AMAG. Solicitou ao Executivo a colocação de postes de luz na Rua Guanabara, no Santa Rita. Agradeceu ao Executivo as melhorias na Avenida Paulo Abrahão, no Santo Antônio, bem como as demais no bairro, na pracinha, e a colocação de redutores de velocidade na Avenida Dr. Henrique Monat. Ressaltou a preocupação dos comerciantes com os impactos causados pela pandemia, exemplificando as dificuldades enfrentadas pelo Posto Guanabara e os demais estabelecimentos nas imediações.
