Reunião Ordinária
15 de junho
– A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, enviou o pronunciamento por escrito. Ela se manifestou em relação a três assuntos discutidos na Reunião Ordinária, no dia 8 de junho. O primeiro referiu-se aos ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo um expedido pelo Hospital de Baependi e outro pelo SAMU, mencionado que dois pacientes foram transferidos sem constar nos laudos que aguardavam o resultado do teste de COVID – 19, por isso não tomaram as devidas precauções. Ela entendeu que em ambos os casos houve uma desatenção do Hospital de Caxambu e quebra de protocolo nos procedimentos de transferência dos pacientes. Acrescentou que os resultados dos exames foram negativos, mas reforçou que houve falta de transparência do Hospital de Caxambu e que a omissão de informações não condiz com o momento em que estamos vivendo.
O segundo assunto abordado pela vereadora referiu-se ao aumento de 11 para 14% da contribuição da Previdência Municipal, ressaltando que a elevação da alíquota era decorrente do parágrafo IV, do art. 9º da Emenda Constitucional 103/19 da Reforma da Previdência e assim determinado aos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Explicou que os municípios não poderão ter a alíquota inferior aos servidores da União, que é de 14%, exceto se o RPPS não possuir déficits atuariais conforme o art. 11 da Emenda Constitucional. Comentou que este aumento é obrigatório e que a prefeitura tem que aumentar o valor para não ficar irregular no cadastro da secretaria de previdência federal e inclusive impedida de tirar a certidão de regularização previdenciária, além de não poder efetuar convênios e receber repasses voluntários do Governo Federal.
Em relação à participação de vereadores em Conselhos Municipais, a vereadora ressaltou que há entendimentos doutrinários de que membros do Legislativo não podem participar dos citados Conselhos por se tratar de órgãos pertencentes ao Executivo. Explicou que havendo assim a violação suposta de separação de Poderes, no entanto, os entendimentos são divergentes nesta situação. Defendeu que os Conselhos Municipais não são órgãos subordinados administrativamente e hierarquicamente ao chefe do Executivo, mas apenas fórum de participação social que tem independência funcional e autonomia decisória. Acrescentou que a participação da Câmara nos Conselhos Municipais não interfere nos Poderes, mas traz mais informações para a decisão de ambos os colegiados. Considerou constitucional a participação de vereadores em Conselhos, seja indicada pela Câmara quando prevista na lei regulamentadora do Conselho ou como representante da sociedade civil.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que em julho haverá o adiantamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores. Pediu à Câmara o enviou de um ofício a uma instituição bancária indagando sobre o empréstimo consignado e o motivo de algumas rejeições para alguns servidores. Demonstrou satisfação com o pronunciamento da colega Jenny Aragão (Gica) a favor da participação de vereadores nos Conselhos Municipais. Felicitou a TAS Vídeo pela criação do canal de entretenimento.
– O vereador Vinicius Hemetério pediu também ao Executivo a elaboração de um folder explicativo dando publicidade da Lei de Liberdade Econômica, pois existem muitas pessoas com dúvidas a respeito deste tema. Relembrou que ele não se manifestou de forma contrária para participar dos Conselhos Municipais, e sim o CODEMA, e que ele esperava que isso fosse resolvido da melhor maneira possível, definindo a participação ou não dos vereadores nos Conselhos.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou que enviou dois ofícios à Prefeitura de Baependi pedindo a liberação do tráfego dos moradores de Baependi pela construção do futuro portal de Caxambu e dos moradores de Caxambu pelo portal de Baependi, e que aguarda a resposta. Ressaltou a importância da solicitação para as duas cidades, pois uma fortalece o comércio da outra.
– O vereador Renato Brandão pediu o apoio dos colegas para o envio de um ofício aos deputados membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei no 3.515/15, que altera CDC para criar mecanismos de prevenção ao superendividamento, solicitando a apreciação da proposição. Solicitou também a construção de um poço artesiano no Monjolinho, o mais rápido possível, para os moradores terem água com qualidade.
