Projetos aprovados pela Câmara
Projeto de Lei no 21/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de nova fonte de recursos em dotação orçamentária.
Com a aprovação do projeto o Executivo fica autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 283.000,00, com criação de fonte de recursos de código: 142 – Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social, para a realização de despesa na aquisição de um veículo micro-ônibus, que será utilizado nas atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
A vereadora Jenny Aragão (Gica) chamou a atenção para a observação da Lei 4.320/64.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 26/20
Altera a Lei 1.883/09 e dá outras providências.
Esta Lei regulamenta a constituição e o funcionamento das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Caxambu.
Art. 1º – O inciso III do artigo 3o da Lei 1.883/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o – Cada equipe da ESF terá a seguinte composição:
(…)
III – Um Auxiliar de Enfermagem ou um Técnico em Enfermagem;
(…)
Art. 2o – O inciso IV do artigo 7o da Lei 1.883/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o – As remuneração mensais a serem pagas aos profissionais relacionados neste capítulo serão as seguintes:
(…)
IV – Agente Comunitário de Saúde – R$ 1.400,00.
(…)”
“O art. 1o trata do mesmo assunto já tratado no Projeto de Lei no 9/20, que se tornou na Lei no 2.655/20, a saber: A Lei 1.883 previa que cada equipe do PSF teria um Auxiliar de Enfermagem; a Lei 2.655 (alterada pela Câmara) passou a prever um Técnico de Enfermagem; agora o projeto visa alterar, para que cada equipe tenha “um Auxiliar ou um Técnico em enfermagem”.
A mensagem justifica que não existem mais os cursos de Auxiliar de Enfermagem, o que exige constar a possibilidade de contratação de Técnicos. Porém, entende que não pode ser retirada a menção ao Auxiliar de Enfermagem, visto que atualmente as equipes do município ainda possuem cinco Auxiliares.
A explicação é plausível, e justifica a aprovação desta forma, deixando claro que será “um ou outro”, e não “E/OU” como constava no primeiro projeto.
Já o artigo 2º do projeto visa alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, aumentando para R$ 1.400,00. Esse valor é determinado como piso nacional da categoria, pela Lei federal no 13.708/18, para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2020, sendo de cumprimento obrigatório pelo Município”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 27/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar alteração no Plano Plurianual quadriênio 2018 – 2021, instituído pela Lei no 2.626/19.
O projeto faz uma adequação do PPA, para inclusão de ação destinada ao repasse de contribuição financeira para a EMATER, para serviço de assistência técnica e extensão rural, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 29/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações no orçamento de 2020.
O Executivo fica autorizado a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, no valor de R$ 10.000,00, para a realização de despesa na concessão de subvenção social à Sociedade Civil de Proteção aos Animais (APAC).
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 31/20
Autoriza o Poder Legislativo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2020.
O Legislativo fica autorizado a realizar transposição entre dotações no Orçamento de 2020, no valor de R$ 38.950,00, para a realização de despesas com serviços administrativos e serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 32/20
Altera dispositivo da Lei Municipal no 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu e dá outras providências.
O projeto objetiva modificar e revogar alguns dispositivos da Lei 1.738/05, que trata do IPMCA e regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, para fins de compatibilização do RPPS com a Emenda Constitucional no 103/19 (Reforma da Previdência), promulgada em 12/11/19.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
