Projeto de Resolução no 5/20
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo no âmbito desta Câmara Municipal de Caxambu, e dá outras providências.
Com a aprovação do projeto, fica instituída a Medalha do Mérito Esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Caxambu, a ser concedida anualmente a entidade ou cidadão caxambuense em reconhecimento à relevância de serviços prestados em prol do esporte no Município de Caxambu, ou que, de qualquer forma, tenham contribuído com o engrandecimento do esporte ou incentivado de maneira significativa a sua prática, seja através de metas pessoais alcançadas ou atividade junto à sociedade.
A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, propondo que a medalha tenha apenas a estampa do Brasão do Município de Caxambu.
O projeto de autoria do vereador Mário Alves foi aprovado em única votação, no dia 16 de março, por unanimidade.
Projeto de Lei no 19/20
Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.
Autoriza a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo, no total de R$ 295.000,00, para adequação de valores necessários à realização de despesas de exercícios anteriores e ações judiciais.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de março, por unanimidade.
Projeto de Lei no 22/20
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei no 2.626/19 e dá outras providências.
Com a aprovação do projeto, fica alterado o PPA, com a inclusão do valor de R$ 283.000,00, para a execução de despesa de capital no exercício de 2020.
A aprovação é para a realização de despesa na aquisição de um micro-ônibus, que será utilizado nas atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de março, por unanimidade.
