Projeto de Lei no 37/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.
O valor de R$ 40.000,00 será destinado para a realização de despesa com indenizações e restituições com IPTU, ITBI, ISS pagos em duplicidade pelos contribuintes.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
