Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei no 42/20, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, desde o dia 15 de abril. O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).
As diretrizes compreendem as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais.
Devido à pandemia do coronavírus, como medida de prevenção, a Câmara Municipal de Caxambu não realizará uma Audiências Pública para a apresentação e recebimento das propostas a serem apresentadas pela população. Os interessados deverão apresentar por escrito as propostas, na Câmara, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas, ou enviar por e-mail: sec.camaracaxambu@camaracaxambu.mg..gov.br até o dia 30 de maio.
