Projetos aprovados pela Câmara

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          Projeto de Decreto Legislativo no 1/20

         “Dispõe sobre cancelamento de saldos de restos a pagar do exercício de 2019”.

         Com a aprovação do Projeto, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Caxambu fica autorizado a proceder ao cancelamento do saldo disponível inscrito na conta “Restos a Pagar não Processados – 2019”, no montante de R$ 3.061,66.

A Contabilidade e a Tesouraria da Câmara ficam autorizadas a promover os lançamentos contábeis e financeiros devidos, assim como a devolução destes valores ao Executivo Municipal.

O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 87/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos. 

O valor do crédito de R$ 100.000,00 será para reforço de dotações para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de ensino municipal da Secretaria de Educação.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).