Projeto de Lei no 111/21
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Saúde de Caxambu é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, resolutivo, consultivo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS.
Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho Municipal de Saúde de Caxambu – MG atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
“Como se depreende do conteúdo do projeto a alteração fundamental está no número de votos necessários para as deliberações, nas deliberações comuns, em que não se exige maioria qualificada, passa a ser exigido para aprovação a maioria simples dos votos dos presentes, e não mais do quórum mínimo de seus membros.
Observa-se que a alteração proposta foi discutida e aprovada pelo pleno do Conselho, o que garantirá o bom desenvolvimento dos seus trabalhos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e da Saúde e Promoção Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Azevedo (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.
O vereador Fábio Curi apresentou a Emenda Modificativa no 1, adequando a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde. Exclui a remuneração da secretária, pois os membros não são remunerados, e afasta a reeleição do presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários para permitir a alternância na sua diretoria.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de dezembro, por unanimidade.
