PROJETOS APROVADOS EM 27 DE NOVEMBRO

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Projeto de Lei nº 21/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 26/2023, que aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Caxambu e dá outras providências, para realização de melhorias na qualidade da mobilidade urbana nos termos da Lei 12.587/12.

Projeto de Lei nº 74/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 72/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, com criação de fonte de recursos, para atender as demandas de diversas Secretarias da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 276.000,00.

Projeto de Lei nº 77/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 75/2023, que altera a Lei Municipal nº 2939/2023 e dá outras providências. O Projeto versa sobre autorização de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – CIS até o limite de R$ 2.990.000,00.

Projeto de Emenda à LOM nº 02/2023, apresentado pelos Vereadores Dennis Renato Campos Carneiro, Fábio Curi Hauegen, Osmar da Silva e Vinicius Hemetério, que promove a reforma, reestruturação e consolidação do texto da Lei Orgânica Municipal de Caxambu.