Projeto de Lei no 45/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações no Orçamento de 2020 com criação de fontes de recursos baseado na portaria GAB/MS no 188 de 3 de fevereiro de 2020 e decreto no 2.657 de 20 de abril de 2020.
O valor da transposição é de R$ 42.000,00, para a realização de despesas no Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID – 19), para que as ações possam ser realizadas.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de maio, por nove votos, com a ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
