Projeto de Resolução no 4/19
Dispõe sobre a cessão do Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.
O Plenário poderá ser cedido, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Resolução, para:
- 1o Entidades públicas e partidos políticos, exclusivamente para a realização das seguintes atividades: I – Convenções Partidárias; II – Congressos; III – Conferências; IV – Cursos; V – Solenidades; VI – Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis a estrutura existente; e VII – Palestras e formaturas de estudantes de escolas públicas.
- 2o Entidades privadas, obrigatoriamente sem fins lucrativos, somente durante o horário de expediente da Câmara Municipal, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, compreendendo a realização, exclusivamente, das seguintes atividades: I – Congressos; II – Conferências; III – Cursos; IV – Solenidades e V – Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis com a estrutura existente; VI – Palestras; e VII – Formaturas de estudantes de escolas públicas.
O Plenário não será cedido para a realização de: I – Atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação de qualquer natureza em benefício de entidades ou pessoas físicas; II – Atos de promoção pessoal; III – Atividades de natureza religiosa; IV – Atividades esportivas; V – Atividades que envolvam participação de animais; VI – Atividades que coloquem em risco a integridade física dos participantes do evento e a preservação do patrimônio público; VII – Funerais, à exceção daqueles relacionados às autoridades públicas; e VIII – Demais atividades vedadas em lei.
O projeto apresentado pela Mesa Diretora 2019, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Mário Alves (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), foi aprovado em única votação, no dia 3 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).
Projeto de Lei no 4/20
Denomina logradouro público – Rua Vereador Lourenço Alves Ferreira, no Santo Antônio.
A Rua D sem saída, localizada no entroncamento à direita da Rua Vera Cruz de quem adentra o bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Vereador Lourenço Alves Ferreira.
“Nas eleições de 15 de novembro de 1982 foi eleito 1o suplente de vereador pela legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), assumindo a vereança como vereador efetivo em abril de 1983. Reeleito vereador pela mesma legenda em 1988, sendo eleito por unanimidade presidente da Câmara para o biênio 1989-1990. Foi subgerente do Parque das Águas no período de 1983 a 1987, tendo sido também garçom no Hotel Glória e motorista da Construtora Centro Oeste (CCO)”, justificou o autor do projeto, vereador Mário Alves.
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 10 de fevereiro, por unanimidade.
Projeto de Lei no 5/20
Denomina logradouro público – Rua Vereador Pedro Diório da Silva, no bairro Santo Antônio.
A Rua B sem saída, localizada no entroncamento à direita da Rua Vera Cruz de quem adentra o bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Vereador Pedro Diório da Silva.
“O amigo Pedro Diório da Silva era um caxambuense carinhosamente conhecido em nossa cidade pela alcunha “Pedro Meu”. Ele foi comerciante e desempenhou brilhantemente a vereança por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 1989 a 1996, sempre pautando seu trabalho pelo bem da população caxambuense”, justificou o autor do projeto, vereador Mário Alves.
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 10 de fevereiro, por unanimidade.
Projeto de Lei no 6/20
Denomina logradouro público – Rua Vereadora Cilene Ferreira Pinto, no bairro Santo Antônio.
A Rua A sem saída, localizada no entroncamento à direita da Rua Vera Cruz de quem adentra o bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Vereadora Cilene Ferreira Pinto.
“A amiga e cidadã Cilene Ferreira Pinto foi uma pessoa brilhante, pessoa dedicada e batalhadora, que nos deixou grandes legados. Foi vereadora no período de 1989 a 1992, onde exerceu sua função com fidedigna honra e caráter, sempre procurando guiar-se pelo que julgava ser o interesse público, mesmo nos momentos de divergências. Obstinada, não tinha medo de falar e de buscar o entendimento que fosse salutar para todos”, justificou o autor do projeto, vereador Mário Alves.
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 10 de fevereiro, por unanimidade.
