Presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)
ACAPS
– Sobre a Administração do Hospital pela Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), requereu a prestação de contas de 2019; o relatório dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.
Executivo: Todas as prestações de contas referentes ao exercício de 2019 foram entregues à Secretaria Municipal de Saúde. (Encaminhou as cópias dos pareceres do exercício de 2019, aprovados pelo Município, na pessoa dos secretários municipais de Saúde, Administração e Finanças e Controle Interno).
O município que é detentor de toda a documentação.
A administração da ACAPS colocará toda a documentação à disposição do presidente da Câmara em uma sala no Hospital, onde poderá ser consultada.
Desde o início da administração do Hospital de Caxambu pela ACAPS foram adquiridos mais de 300 itens, todos devidamente patrimoniados. Na visita dos vereadores ao Hospital, no dia 15/1/21, todas as pastas contendo o descritivo de todos os itens adquiridos foram disponibilizados aos vereadores para consulta.
Toda a documentação referente à aquisição de bens será levada e colocada à disposição para apreciação dos nobres vereadores, na Reunião Ordinária, no dia 8 de fevereiro. A ACAPS poderá colocar toda a documentação à disposição do presidente da Câmara, em uma sala no Hospital, para ser consultada.
A ACAPS esclarece que não possui dívidas, apenas um empréstimo bancário junto à UNICRED, faltando apenas cinco parcelas no valor de R$ 1.655,46 para a sua total quitação. A ACAPS recorreu a esse empréstimo bancário para reforma parcial do telhado, sendo que o valor total do empréstimo bancário foi de R$ 40.700,00. A fim de dar maior transparência em sua gestão, a ACAPS enviou as certidões negativas de débitos atualizadas.
A Câmara recebeu o resumo dos cargos dos funcionários do Hospital.
No tocante aos recursos públicos recebidos pela ACAPS, são: Recursos mensais: Convênio 2/20 – referente à prestação de serviços do Pronto Socorro de Caxambu, no valor de R$ 130.000,00/Contrato 063/18 – referente à prestação de serviços de assistência complementar de Saúde, em atendimento ambulatorial de atenção básica (PAB), no valor de R$ 10.000,00.
Recurso em parcela única: Contrato 072/18 – referente à prestação de serviços ao SUS – Recurso Federal – Portaria 1.393 de 21/5/20 – combate ao COVID, no valor de R$ 50.626,81.
Recurso Federal – Portaria 1.448 de 29/5/20 – combate ao COVID, no valor de R$ 107.297,40; Recurso Federal – Portaria 2.348 de 2/9/20 – combate ao COVID, no valor de R$ 576.000,00.
Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)
Hospital
– Pediu o envio à Câmara das cópias das denúncias e reclamações que foram apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde envolvendo o Hospital.
Executivo: O Conselho Municipal de Saúde tem sim recebido várias denúncias não só em desfavor do Hospital, mas da Saúde num todo, conforme já informamos através do ofício 19/20 de 21/9/20.
As denúncias são discutidas em comissões sempre com a presença da Secretaria de Saúde, que na maioria das vezes tem resolvido os problemas em favor do usuário.
Ressaltamos que muitas das denúncias já são do conhecimento desta egrégia Casa e do Ministério Público, e sugerimos mais uma vez uma avaliação conjunta dos fatos, para que possamos chegar à mesma conclusão agilizando assim nossos trabalhos.
É importante salientar que o CMS Caxambu não dispõe de um apoio jurídico. É composto por membros voluntários, idôneos e totalmente comprometidos com a responsabilidade no controle social, ciente que a maioria das decisões não se baseia em conhecimento técnico e sim em leis, resoluções, portarias e decretos.
Visando maior agilidade diante do requerimento e facilitando o trabalho conjunto supracitado pede-se, fineza, em esclarecermos:
1 – O que pode ser pago com o convênio do pronto atendimento?
2 – O Hospital tem cumprido as metas pactuadas para ter a filantropia?
3 – Quais cirurgias eletivas foram feitas em 2020?
4 – O Hospital tem cumprido os protocolos de notificações a vigência em saúde?
5 – O que é carnê de doação mediante as prerrogativas do SUS?
6 – Quais os médicos que ficam de sobreaviso no pronto atendimento?
7 – Quais os convênios existentes no Hospital?
8 – O Hospital atende pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde, em caso positivo, quais os atendimentos?
Faço ainda saber, que as ações do ICMS Caxambu estão também de conformidade com as seguintes leis: 13.460 de 26 de junho de 2017 (Federal), 12.101 de novembro de 2009 (Federal), 2.660/20 de 19 de março de 2020 e resolução 553 de 9 de agosto de 2017.
A Câmara recebeu as cópias das denúncias feitas por usuários ao Conselho Municipal de Saúde.
Vereador Vivaldo Rodrigues (PL)
Consórcio Intermunicipal de Saúde
– Solicitou informações sobre os exames laboratoriais e consultas disponibilizadas por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde; se os exames laboratoriais e consultas realizadas por meio do Consórcio são integralmente custeadas pelo município; se existe no Consórcio Intermunicipal de Saúde ou mesmo no âmbito da Administração algum sistema que classifica o cidadão por classe econômica (a exemplo de tarifa social) para ser atendido no custeio de exames e consultas; e se há limite mensal para gastos em saúde por meio do Consórcio, quais são esses limites, inclusive se for por tipo de consulta e exame.
Executivo: São os exames não contemplados pelo SUS e consultas de especialidades não disponíveis na rede municipal pública de Saúde.
Sim.
Não.
Sim. Os valores foram autorizados conforme Lei Municipal no 2.733/21.
Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)
Parque das Águas
– Solicitou que o requerimento fosse encaminhado à CODEMGE ou quem de direito. Indagou a quantidade de funcionários lotados no Parque das Águas, e se são terceirizados ou concursados; a função de cada funcionário; se existe pessoal contratado por demanda, e se quando necessita do produto ou serviço é chamado a fornecer ou prestar; se existe algum projeto para restauração dos pavilhões das fontes; se o Parque possui engenheiro florestal; se as árvores doentes ou caídas estão sendo substituídas por outras; se o Parque produz mudas de árvores; em que consistiu a última obra realizada no Gêiser; se os quiosques desfeitos ou abandonados serão reconstruídos; quando começará a segunda fase da reforma do Balneário e por quais razões está atrasada; se tem sido estudada a drenagem do lago do Parque das Águas.
Executivo: A Secretaria de Turismo e Cultura respondeu que os questionamentos apresentados são de responsabilidade da CODEMGE e só podem ser respondidos pela mesma. A Secretaria não possui as informações solicitadas.
Enviou os contatos dos responsáveis.
Vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), João Francisco (PSDB) e Gilson Rodrigues (PSDB)
INATEL
Projeto de Lei no 3/21
Dispõe sobre concessão de contribuição à Fundação Nacional de Telecomunicações sobre a Cidade Inteligente.
– Indagou a finalidade específica da presente concessão financeira à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações; pediu detalhes dos itens priorizados e alcançados por tal concessão; os demais custos a serem arcados pelo município para a execução do presente processo, bem como a cargo de quem ficará a manutenção permanente do mesmo; no que seriam eficazmente gastos tais valores e quais seriam os benefícios vislumbrados com tal iniciativa; e se o Executivo teria como mensurar o quantitativo de situações de risco à segurança por ventura existente no Município de Caxambu.
Executivo: A Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações submeteu e teve recepcionado, no âmbito da “Consulta Prévia – Apoio a ‘Pilotos de IoT’”, realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social, objetivando a Integração de Soluções IoT para Cidades Inteligentes, o projeto assinado por sua mantida, o Instituto Nacional de Telecomunicações – INATEL, denominado “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”, na vertente de Segurança Pública. O objeto do Termo de Fomento a ser firmado com a Finatel é disciplinar a execução, por cooperação mútua entre as partes, das atividades vinculadas ao projeto que tem por objetivo a implantação de telegestão na rede de iluminação pública inteligente e integração com videomonitoramento para segurança pública.
Com a execução deste projeto objetiva-se implantar um sistema de vigilância e monitoramento de áreas de risco à Segurança Pública e de auxílio à defesa civil na cidade de Caxambu. Este sistema incluirá monitoramento de comportamento suspeito, ilícito e de veículos que circulam pela cidade, levando sinais de vídeo e dados “sensoriados” relevantes para duas centrais de operação: uma da Polícia Militar, outra da prefeitura. O projeto tem caráter inovador na medida em que propõe integrar o videomonitoramento com a iluminação pública de LED dimerizável, o acesso gratuito de Wi-Fi, as plataformas de software que serão utilizadas para reconhecimento de indivíduos e seus veículos, bem como um aplicativo para smartphone que será utilizado para envolver a população de Caxambu no projeto. Logo, a grande inovação estará no uso integrado das informações obtidas, visando tornar mais eficientes as decisões tomadas tanto pela Polícia Militar quanto pela prefeitura.
O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 947.753,80, dos quais caberá ao município repassar à Finatel R$ 473.876,90. O custo da operação do projeto por dois anos está incluso, após isso o município assumirá a operação.
I – videomonitoramento das cinco entradas principais da cidade, de pontos estratégicos de três praças, do Calçadão, da área externa do Parque das Águas, do Teleférico, da Rodoviária e do Centro de Convenções;
II – iluminação de LED em 50 pontos (postes), com alarmística em caso de queima e dimerização, visando melhor videomonitoramento, com controle ON/OFF, observando-se que algumas luminárias serão superdimensionadas para criar um mecanismo dinâmico de reação da Polícia Militar em caso de suspeita, sinistros ou até mesmo para inibir atos ilícitos durante eventos;
III – videomonitoramento da cidade toda a partir do Morro Caxambu;
IV – uma estação móvel de monitoramento para atender eventos ocorridos na cidade;
V – servidor com monitores na sede da Polícia Militar (Rua Cabo Júlio César Nogueira, 5);
VI – servidor com monitores (videowall) na sede da Prefeitura Municipal (Praça 16 de Setembro);
VII –
VIII – plataforma de software para reconhecimento de placas de veículos e de face de suspeitos;
IX – plataforma de software para configuração, monitoramento e controle da iluminação pública nas áreas selecionadas no projeto;
X – ferramenta analytics para determinar tendências de médio prazo, relacionando com os indicadores de segurança pública oficiais da cidade;
XI – conectividade da iluminação LED através de tecnologia para internet das coisas;
XII – conectividade sobre fibra das câmeras de videomonitoramento, incluindo o Morro Caxambu;
XIII – oferta de conectividade de internet via Wi-Fi público de qualidade, bem como plataforma para coleta de dados de acesso de acordo com legislação para tal;
XIV – aplicativo para smartphone que permita envolver o cidadão, em especial os jovens da cidade, na denúncia de situações de risco, que podem ser investigadas pela PM ou prefeitura;
Neste contexto, este projeto tem a pretensão de contribuir para o aumento da capacidade de vigilância e monitoramento de áreas chave da cidade, de modo a inibir e mitigar situações de risco à segurança pública, tanto no seu dia a dia, quanto em momentos de grande fluxo de turistas relacionado ao calendário de eventos do município. O projeto foi recebido de modo testar equipamentos e soluções a serem instalados na Polícia Militar e na prefeitura municipal que são ferramentas inovadoras para gestão da segurança pública. Tenciona-se melhorar os indicadores a ela relacionados em Caxambu, fortalecendo a imagem da cidade tranquila e segura. Pretende-se, na execução do projeto, envolver a população da cidade, em especial os jovens, de modo a incrementar a conscientização e prevenir comportamentos ilícitos, preservando os valores morais e éticos. Além disso, objetiva-se melhorar ainda mais a qualidade de vida na cidade de Caxambu, suportando as diversas atividades econômicas que nela existem.
