O representante dos aplicativos Circuito Car e Caxambu Mobilidade Urbana, Adriano Gomes de Oliveira, participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 20 de janeiro. Ele discorreu que os motoristas já estavam trabalhando amparados pela Lei Federal nº 13.640/18. Comentou que fez uma breve pesquisa no ordenamento jurídico que trata da matéria e que é viável a liberação dos serviços no âmbito municipal, cabendo a este editar leis específicas para normatizar o serviço, conforme ocorre no momento.
Expôs que dentro das normas exigidas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros há necessidade de atender alguns requisitos básicos, como, por exemplo, ter eficiência, eficácia e segurança, bem como ser cobrado taxas cabíveis, entre outros. Destacou que um dos requisitos importantes é a exigência do motorista possuir habilitação categoria “B” ou superior, com atividade remunerada, se igualando aos taxistas.
Colocou que é importante deliberar sobre outros fatores que pudessem tornar uma prática justa para com os taxistas, de forma que uma das classes do referido serviço não tivesse vantagem sobre a outra, tornando assim uma concorrência justa. Justificou que o pessoal está trabalhando atualmente sem a regulamentação municipal, amparados na lei federal, e os motoristas que exerciam o trabalho dentro das condições exigidas legalmente. Alertou que foi acordado entre a classe que os veículos não deveriam ter mais de 10 anos de uso, oferecendo assim, maior conforto aos usuários.
Destacou que buscavam uma atuação justa e legal, pois a principal beneficiada seria a população. Defendeu a importância de abrir o leque de opções de transportes na cidade, pois muitos cidadãos ainda não têm condições financeiras de utilizar o serviço de táxi ou coletivo, o que antigamente era considerado artigo de luxo. Agradeceu o apoio dos colegas e vereadores e cumprimentou a nova Mesa Diretora da Câmara, considerando que a cidade está muito bem representada.
Reforçou o pedido para a aprovação do Projeto de Lei, de forma a viabilizar a legalidade de um serviço que já está sendo executado. Destacou a importância da regulamentação dos serviços de transporte privado, e que os próprios motoristas deveriam agir como fiscais e promover denúncias quando fosse o caso. Sugeriu que a fiscalização fosse feita pela prefeitura e Polícia Militar e frisou que era preciso manter ao menos a exigência dos veículos terem no máximo 10 anos de uso, bem como igualar os direitos e deveres desses para com os dos taxistas no âmbito municipal.
Manifestações dos vereadores
– O secretário Arnaldo Ribeiro destacou que o Projeto tramitava na Casa desde julho de 2020 e manifestou a importância da celeridade às matérias de interesse público. Citou que muitos municípios, inclusive alguns menores que Caxambu, já regularizaram a situação tratada no Projeto de Lei em discussão. Defendeu a importância de regulamentar aquele tipo de transporte e do planejamento eficiente ao longo prazo, almejando os reais benefícios. Relembrou do projeto que aumentou em 20% o número de placas de táxis no município, no passado, e que dois anos depois foi considerado defasado pelas necessidades da população.
– O vereador Dennis Renato Carneiro comentou que o assunto é polêmico e gera muitas dúvidas com relação à implementação desses serviços na cidade, gerando incertezas e divisão de opiniões. Considerou necessária a modernização dos serviços de transportes, pois Caxambu é um destino turístico procurado por pessoas do país inteiro. Avaliou que a cidade comporta mais uma classe de transporte de passageiros, dentro das devidas regularidades, e relembrou que Caxambu possui um número elevado de taxistas. Destacou a importância de regulamentar as normas e possibilitar àquelas 20 pessoas a dignidade de exercer uma profissão legal e digna. Defendeu a deliberação do Projeto e a necessidade de cumprimento de todas as questões que seriam impostas, o que igualmente acontece com os taxistas. Destacou as principais diferenças entre os motoristas de aplicativos e os taxistas e alertou a necessidade de esclarecimentos de todos os detalhes visando sempre o interesse público; e enalteceu o serviço centenário prestado pelos taxistas na cidade.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o referido Projeto foi encaminhado ao Legislativo com apreciação de urgência e emergência, porém, que quem define a urgência são os próprios vereadores. Falou que atualmente percebia a necessidade de dar seguimento à deliberação da matéria e corroborou com a opinião do colega Dennis Renato sobre a necessidade da regulamentação da classe, pois já está sendo praticada. Defendeu a importância da equiparação das classes existentes de transporte de passageiro, tendo os mesmos direitos e deveres em observação a fiscalização necessária. Ressaltou a importância de limitar o quantitativo de disponibilização de autorizações para prestação de serviços de motoristas de aplicativos.
– O vereador Gilson Rodrigues apoiou os motoristas de aplicativos e a regulamentação da atividade no município, a fim de dar oportunidades iguais aos prestadores de serviços de transportes.
– O vereador João Francisco (Sapé) recordou que o Projeto está sendo analisado com afinco pelos atuais vereadores e defendeu a geração de empregos em todas as classes. Destacou que não é oportuno considerar a classe dos taxistas como concorrentes, mas, sim, uma opção de serviço a ser oferecida à população.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) justificou que o referido Projeto não foi aprovado na legislatura anterior, a pedido da própria classe dos motoristas de aplicativos. Manifestou tristeza ao observar que um assunto tão importante estava em debate, porém, a Casa quase vazia e poucos interessados, em especial os representantes dos taxistas, entre outros. Ressaltou a necessidade de mais reuniões com os envolvidos e que as próximas Audiências Públicas fossem mais objetivas. Defendeu a importância da Polícia Militar nas tratativas do Projeto, tendo em vista que fora citada para realizar a fiscalização do serviço, assim como dos demais interessados no assunto.
– O vice-presidente Nilton Américo discorreu que diante da atual situação caótica no sentido econômico-financeiro do País, em Caxambu a situação não está diferente. Ressaltou os requisitos necessários para o cumprimento do serviço de transporte privado na cidade, oferecendo tranquilidade e segurança aos usuários. Felicitou todos os motoristas que procuram trabalhar com dignidade.
– O vereador Osmar da Silva (Boé) defendeu a necessidade de dar oportunidades aos motoristas que queiram trabalhar com dignidade para alimentar suas famílias, sem medo e de forma legalizada. Destacou que a Casa oferecia o apoio necessário à aprovação da matéria, e declarou seu voto favorável ao Projeto em debate.
– O vereador Vinicius Hemetério colocou que a oportunidade era para esclarecer temas ainda não tratados, a fim de evitar eventuais problemas com a fiscalização e responsabilidades. Destacou fatores importantes na efetivação da lei, após a aprovação, e questionou a forma de fiscalização e aplicação. Defendeu a necessidade de cautela e de alinhar as questões que envolvem a matéria. Ressaltou que em breve o Projeto seria deliberado pelo Plenário da Câmara.
– O vereador Vivaldo Azevedo defendeu os interesses comuns da população e pediu que os cidadãos participassem mais da democracia. Apoiou a votação do Projeto, justificando a necessidade de modernização dos serviços, e destacou que o município deve acompanhar a lei federal.
– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comentou que alguns vereadores proporiam emendas ao Projeto de Lei e apoiou a aprovação da matéria, de suma importância para o município. Demonstrou insatisfação com a ausência de representantes dos demais transportes de passageiros do município; e completou que a sessão era apropriada para debater o tema, e que, aqueles que não compareceram, não poderiam reclamar futuramente de algo que não estivesse de acordo.
