Projeto de Lei no 57/20
Altera a Lei no 2.638/20 e dá outras providências.
A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.
Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira no exercício de 2020, no valor de R$ 1.050.000,00.
“O projeto propõe aumentar em R$ 200.000,00 a contribuição anual a ser repassada pelo Município ao Consórcio, passando de R$ 850.000,00 (já aprovado pela Lei 2.638/20) para R$ 1.050.000,00.
A mensagem justifica que este acréscimo decorre do enfrentamento da pandemia, gerando gastos extras com exames e serviços visando atender aos protocolos do Ministério da Saúde. Alega também que o valor inicial é insuficiente para cobrir as despesas até o fim do ano, considerando o valor médio dos gastos.
Em ternos orçamentários, este acréscimo já foi tratado no PLO 52/20, que promoveu transposição elevando em R$200 mil a dotação destinada para repasse ao CIS.
Sendo assim, não há que se questionar aqui sobre a fonte de recursos, visto que esta já foi sanada naquele projeto”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.
O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 58/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.
O valor da transposição é de R$ 598.340,000, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores da Educação (FUNDEB) e Secretaria de Saúde – em vigilância em saúde – Epidemiologia.
“Aparentemente tratam-se de ajustes contábeis, mas todas as despesas correspondem a gastos contínuos do município, basicamente com remuneração de servidores da Educação (efetivos) e da Saúde/Epidemiologia (contratados)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.
O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
