Projeto de Lei no 88/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.
O valor da transposição de R$60.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente (três câmaras frias), para conservação de imunobiológicos e testes, conforme “Plano de Contingência do Estado de Minas Gerais para Vacinação contra o COVID-19” da Secretaria de Saúde.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
