A 41ª Reunião Ordinária aconteceu dia 20 de novembro, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 166/2023 apresentado pelo Vereador Dennis Renato Campos Carneiro – Renatinho, que solicita informações relativas ao uso das quadras poliesportivas em Caxambu.
Requerimento nº 167/2023 apresentado pelo Vereador Vinicius Hemetério, que solicita informações dos setores responsáveis (Secretaria Municipal de Esportes, de Planejamento Urbano e de Obras), informações sobre o andamento e cumprimento do cronograma físico das obras (quando se concluirão) e dos projetos (arquitetônico, paisagístico, etc.), dos seguintes locais: Praça da Policlínica (antiga quadra poliesportiva em frente à Policlínica de Caxambu); Pista de Atletismo em frente ao Ginásio Poliesportivo Jorge Curi; e Parque Acessível ao lado do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi.
REQUERIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO:
Requerimento dos vereadores Fábio Curi Hauegen e Gilson Rodrigues de Souza, para participação do curso sobre “Aspectos Constitucionais e Legais e Práticos no Processo de Exame de Prestação de Contas pelo Município pelo Legislativo”, organizado pela AVEMAG, na Câmara Municipal de Cristina/MG, no dia 24 de novembro de 2023.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei nº 76/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 74/2023, que altera a Lei nº 2843/2021 e dá outras providências. O Projeto versa sobre readequação da Lei em vigência, alterando o valor correspondente aos incentivos financeiros dos atletas conforme a categoria ao qual se enquadram.
Projeto de Emenda à LOM nº 02/2023, apresentado pelos Vereadores Dennis Renato Campos Carneiro, Fábio Curi Hauegen, Osmar da Silva e Vinicius Hemetério, que promove a reforma, reestruturação e consolidação do texto da Lei Orgânica Municipal de Caxambu.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 70/2023, que altera a Lei Complementar nº 83/2019. O Projeto versa sobre a alteração de quantitativo de gratificação de serviço de Monitor de Apoio e Transporte, de 6 para 7 gratificações.
Projeto de Lei nº 75/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 73/2023, que altera a Lei Municipal nº 2939/2023. O Projeto versa sobre readequação jurídica para alterar o limite de repasse financeiro à entidade Associação Vila dos Pobres Santo Antônio em razão de recebimento de Emenda Parlamentar no montante de R$ 150.000,00.
Projeto de Lei nº 78/2021, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 65/2021, que estabelece normas para a instalação e manutenção de engenhos publicitários, toldos e outros elementos que compõe a ambiência urbana na zona de interesse histórico de Caxambu e dá outras providências. O Projeto versa sobre nova política de ambiência urbana na zona de interesse histórico de Caxambu.
O Projeto não foi aprovado por 8 votos contrários.
Projeto de Lei nº 21/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 26/2023, que aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Caxambu e dá outras providências. O Projeto versa sobre as metas e ações para realização de melhorias na qualidade da mobilidade urbana nos termos da Lei 12.587/12.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 27 de novembro, segunda-feira, às 18h.
Próxima Audiência Pública:
- Audiência para tratar sobre o Projeto de Lei nº 59/2023, que estima a receita para a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2024, que será realizada dia 28 de novembro (terça-feira), às 18h.
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