Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo
Vereador Renato Brandão (PL)
Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira
– Solicitou informações sobre as obras na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, informar quais as intenções sobre as mesmas, especialmente sobre: o projeto sobre a referida obra, objeto e custo; se será financiada somente por recursos próprios; o prazo de conclusão; se houve a autorização ambiental, e, em caso positivo, encaminhar documentos; se houve alguma consulta pública; e a empresa contratada para a sua execução. Pediu cópia do contrato, projeto básico e projeto executivo.
Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)
COVID – 19
– Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo Prefeito Municipal (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.
Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)
COVID – 19
– Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19.
1) Pediu um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPI´s, e outros;
2) Qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19:
- a) De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.;
- b) Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los;
- c) Se a Prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes;
- d) Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo Município para coleta e realização destes exames;
- e) Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;
- f) Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários;
3) Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender aos pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar;
4) Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência;
5) Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos);
6) Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI;
7) Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário;
8) Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;
9) Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;
10) Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19;
11) Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1o quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal;
12) Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19;
13) Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.
Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)
Terreno baldio
– Solicitou informações relativas ao imóvel (terreno baldio) situado na Avenida Galdino Machado, esquina com a Rua Maestro Braz Pepe, no Belvedere.
1) Informar o nome e o endereço do proprietário constante do Cadastro da Prefeitura Municipal;
2) Informar se já foi expedida alguma autuação ou notificação ao referido proprietário neste exercício de 2020, para realização de limpeza do terreno, e para construção de muro e passeio;
2 – A) Em caso positivo, fornecer cópia da autuação e/ou notificação;
2 – B) Em caso negativo: informar se tais medidas serão providenciadas, ou se há algum impedimento para sua aplicação.
3) Informar se o proprietário deste terreno já foi autuado, em anos anteriores, por infração à legislação de posturas (pela falta de conservação do terreno), e se foi notificado para executar as medidas de sua conservação. Em caso positivo, fornecer cópias das respectivas autuações e/ou notificações, ou informar quando foram aplicadas;
4) Informar se o imóvel em questão possui débitos de tributos perante o Município, inscritos em Dívida Ativa, e se está sofrendo ou sofrerá cobrança pela Prefeitura;
5) Informar se a Prefeitura possui programação para realização de intervenção no lote citado e em outros terrenos baldios do Bairro Belvedere (limpeza, muros e passeios). Em caso positivo, informar a previsão de prazo ou data para realização dos serviços;
6) Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela fiscalização de posturas, e quais os telefones de contato para receber pedidos e denúncias da população;
7) Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela expedição de notificações aos proprietários (para limpeza de terrenos baldios e para construção de muros e passeios), e quais os telefones de contato para contato da população;
8) Informar se a Lei Municipal no 975/1990 está em plena vigência ou não, e se está sendo efetivamente aplicada pela Prefeitura.
Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)
Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira
– Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.
