Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)
Projeto de Lei no 97/21
– Indagou o valor de avaliação da área (4.110,00m2), objeto da concessão; se há área reservada para a construção de embarque e desembarque, hall de espera de passageiros para atender futuras e possíveis linhas de voos comerciais e civis; e se o município já foi consultado por possíveis e potenciais interessados em participar da licitação para obter essa concessão de áreas.
Executivo: O município utiliza os valores publicados de terra nua pela Emater MG da Regional Lavras com área de atuação no Município de Caxambu – https: //www.emater.mg.gov.br/doc/site/Valor%20 Terra%20Nua/VTN%202021%20-%20pdf.pdf. O valor tomado por base para avaliação com fins de cessão de espaço público para fins de atração de investimento no Município de Caxambu, que serão definidos pelo edital público de concorrência a ser publicado após apreciação da Câmara Municipal de Caxambu do referido Projeto de Lei e seguindo todos os ritos legais necessários para esse fim. Dado o contexto foi utilizado o valor de terra da Regional Lavras 2021, Município de Baependi, limítrofe a área supra citada, no valor de R$ 10.000,00 o hectare. Ressaltamos que o presente projeto não prevê venda da área, e sim atração de investimentos que serão realizados por eventuais privados interessados e após término da concessão, todos os ativos construídos serão de propriedade do Município de Caxambu. Estima-se, com base no valor de outubro de 2021, o custo do metro quadrado na construção civil brasileira foi de R$ 1.490,88, em média, segundo o Índice Nacional da Construção Civil (INCC/Sinapi). As informações são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), espera-se atrair cerca de R$ 4.472.640,00 em ativos de construção civil para a área do Aeródromo de Caxambu em uma área construída de 3.000,00 metros quadrados.
A área em destaque no mapa trata de uma reserva de espaço para eventuais construções de terminal de embarque de passageiros. No momento existe previsão para essa construção ou implantação de voos comerciais, o que não impede que no futuro possa ocorrer.
O município realiza prospecções constantes para atração de investimentos com o foco na geração de emprego e renda, buscando capitalizar ativos públicos com esse objetivo. No tema do referido projeto o município não teve consultas de empresas pois o edital formal não foi publicado. Ressaltamos que já existe em operação uma ATP Flight School Escola de Aviação Civil atraída com Projeto de Lei de igual teor com o intuito de atrair investimentos ao Aeródromo de Caxambu.
Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares
Dennis Renato (Renatinho – presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)
FUNDEB
– Sobre o FUNDEB, indagou a porcentagem de recursos que o município investiu na educação mês a mês desde o início de 2021 até o dia 29 de novembro e se houve algum superávit ou déficit nesses gastos; dentre a porcentagem mencionada no item anterior, quanto compõe a porcentagem relativa à remuneração dos professores da rede municipal de ensino; quanto o município recebeu de repasse do FUNDEB mês a mês neste período; qual a porcentagem permitida no repasse do FUNDEB a ser destinada para a remuneração dos profissionais da educação; se o repasse do FUNDEB prevê só a melhoria da remuneração de professores ou outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais e quais mais; se existe previsão orçamentária e financeira em Projeto de Lei para realizar alguma compensação remuneratória/abono aos professores; e se houve investimento do FUNDEB em alguma ação de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), instituído pela Lei 9.394/1996 (art. 70), relativo à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e profissionais de educação.
Executivo: Até o dia 6 de dezembro o município investiu 88% dos recursos do FUNDEB na Educação. Não houve superávit ou déficit.
A porcentagem que compõe a remuneração dos profissionais da Educação até o dia 6 de dezembro é de 66,46%.
(A Câmara recebeu o balancete de receita e despesa do FUNDEB/2021, conforme extratos bancários).
O mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Sim. Na fração dos 30%, profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e também o fonoaudiólogo, quando a sua efetiva atuação for indispensável ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos, os auxiliares de serviços gerais, merendeiros, secretários escolares.
Não. O TCE/MG, em 24/11/21, se posicionou favorável e pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem o percentual de 70% na aplicação do FUNDEB em 2021, o que não é o caso, uma vez que com as ações já previstas o município provavelmente atingirá o índice exigido.
Em relação ao aumento no repasse dos recursos do FUNDEB foi realizada no mês de outubro a transferência de valores para a conta de recursos próprios do município, aberta exclusivamente para alocação desses recursos em atraso, referentes à reposição dos valores do FUNDEB não repassados por este em época própria, compreendendo repasses a menor no período de julho/2018 a dezembro/2018 – (Acordo AMM e Estado de Minas Gerais).
Foram realizados investimentos relativos à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, conforme previsto na Lei 9.394/1996 (art. 70 – LDB).
– Capacitação de gestores, pedagogos e professores da Educação Básica, com a professora Rita Aparecida dos Reis, período de março a dezembro de 2021.
Objetivo: Capacitar gestores, pedagogos e professores da Educação, das escolas da rede municipal, para contribuírem com a melhoria dos indicadores do ensino local, servindo dessa maneira para a formação integral das crianças e adolescentes, proporcionando-lhes capacidade de enfrentar os desafios e as adversidades sociais da atualidade.
– Capacitação das Agentes de Desenvolvimento Infantil – ADIs, (abril/2021)
Objetivo: Estimulação da fala (estímulos necessários), desfralde, contação de histórias, acalantos, brincadeiras cantadas, brincadeiras dirigidas.
Baldo Treinamento Educacional, Empresarial, Recursos Humanos Eventos Ltda.
Objetivo: Curso de Treinamento Educacional online para profissionais da educação da rede municipal: “Educação e o Ensino Híbrido” e o “Novo Normal na Escola, Ações com Vistas a Saúde”, nos meses de junho e julho de 2021.
