Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)
Projeto de Lei no 45/21
Projeto de Lei no 45/21 autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos. Faz menção a resoluções e valor a ser devolvido, porém não mencionou o valor da devolução, a razão da sobra, e nem mesmo o órgão responsável pela edição das resoluções.
– Indagou a que se refere as Resoluções números 7.165 e 7.166, ambas de 20/07/20, mencionadas na mensagem nº 36/21; o valor recebido pelo município em razão das mencionadas Resoluções; a finalidade dos valores recebidos; e o valor da sobra.
Executivo: Custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária, para o enfrentamento ao Covid-19.
R$ 40.000,00 e R$ 11.750,00.
Custeio de ações no combate ao Coronavírus.
R$ 51.896,19 que já estão previstos no orçamento 2021 para utilização.
Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)
ACAPS
– Solicitou a cópia integral da prestação de contas apresentada pela Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), relativa ao décimo aditivo ao Contrato Administrativo nº 78/18, que tem por objeto a transferência de recurso da Portaria nº 2.348, no valor de R$576.000,00; e a resposta apresentada pela ACAPS ao Parecer Final à Prestação de Contas emitido pela Comissão composta pela Diretora de Regulação e Saúde, Auxiliar Administrativo do Setor de Regulação e Saúde e pela Secretária Municipal de Saúde; questionou se após o Parecer Final e a Resposta apresentada pela ACAPS houve algum desdobramento; se houve a interposição de recurso por parte da ACAPS; se houve decisão do recurso; se houve a devolução do recurso financeiro por parte da ACAPS; e se já foi iniciada a Tomada de Contas Especial.
Executivo: A Câmara recebeu as cópias solicitadas em mídia digital.
Frente a decisão exarada pelo setor de Regulação do Município e Secretaria Municipal de Saúde, foi interposto recurso dirigido ao Chefe do Executivo. Referido recurso encontra-se em análise pela Procuradoria Geral do Município, não tendo sido proferida decisão definitiva até o momento.
No momento não há que se falar em devolução de valores ou tomada de contas especial, uma vez que a matéria se encontra em grau de recurso administrativo. Após análise do procedimento e solicitação de eventuais diligências complementares será proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, que decidirá pela eventual aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas.
A partir dessa decisão, caso necessário, serão adotadas as providências cabíveis.
