Projeto de Lei no 30/21
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de fonte de recursos em dotação orçamentária.
O valor do crédito é de R$ 5.000,00, para a realização de despesas com implementação do SIM, pelo Consórcio Público CIMAG, onde irá atender a Secretaria de Administração e Finanças, no fortalecimento da economia do município trazendo desenvolvimento local e aumento na arrecadação de tributos, visando a melhoria das condições da produção de alimentos.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de maio, por unanimidade.
Projeto de Lei no 35/21
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações.
O Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira ao INATEL, em 2021, até o valor de R$ 480.000,00.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Voto contrário do presidente Vinicius Hemetério e do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta)
Não foi proporcionada a nós, oportunidade para conhecermos a fundo os benefícios resultantes da contribuição a ser feita à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações. Nem mesmo à população, pois projeto dessa natureza deveria ser oportunizada a manifestação popular.
Todas as orientações, inclusive do Governo Federal ao destinar recursos aos municípios por conta da COVID-19 é a contenção de despesas, que chegou até mesmo na suspensão de direitos do servidor público.
Portanto, não se apresenta coerente, no momento, destinar contribuição de mais de R$ 450.000,00 para a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, com a finalidade de implantar a chamada “cidade inteligente”.
Existem muitas coisas boas, porém não podem as mesmas serem realizadas a qualquer momento, em especial quando se irá utilizar de recursos públicos. Estes, sabe-se, é sempre curto e escasso, não há recurso público para tudo e para satisfazer a todos. Quando não se tem recursos infinitos, é essencial que se aplique o princípio da prioridade, e diante da pandemia que estamos enfrentando, que já supera mais de um ano, e não sabemos até onde vai, não é o melhor momento, ou não é o momento adequado, destinar vultuosa quantia para esse fim.
A prioridade, agora, é outra.
Portanto, não nos restam alternativa senão opinarmos contrários à aprovação deste Projeto de Lei.
Voto favorável do secretário Fábio Curi
Em 2018 o BNDES lançou Edital para Integração de Soluções IoT (Internet das Coisas) para Cidades Inteligentes.
As cidades interessadas deveriam apresentar Projetos através de Instituições Tecnológicas. A Prefeitura Municipal de Caxambu buscou parceria com o INATEL (Instituto Nacional de Telecomunicações). A intenção foi formalizada em 1o de agosto de 2018.
O Projeto do INATEL para a Cidade de Caxambu foi na Vertical Cidades e apresentou o Tema Segurança Pública – “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”.
O Projeto apresentado teve custo de R$ 947.753,80, sendo que o BNDES arcaria com R$ 473.876,80 a fundo perdido e o Município arcaria com o mesmo montante.
Os Projetos apresentados pelo INATEL a este Edital foram os únicos contemplados no Brasil, sendo aprovados os Projetos de Caxambu, Santa Rita do Sapucaí e Piraí (RJ).
PROJETO PILOTO IoT CAXAMBU (Resumo):
Solução
– Iluminação Inteligente
Principais funções
– Alarmística (luminosidade inadequada, queima, consumo)
– Dimerização positiva (aumento da luminosidade em eventualidades)
Resultados esperados
– Redução da criminalidade através da iluminação
– Redução do tempo de identificação de queima de lâmpadas
– Economia de energia
Solução
– Vídeo Monitoramento
Principais funções
– Monitoramento por câmeras
– Identificação de placas de automóveis
– Reconhecimento facial
Resultados esperados
– Redução da criminalidade através de vídeo patrulhamento em parceria com a Polícia Militar
Solução
– Sensor de Ruído
Principais funções
– Detecção de ruídos no período noturno com sincronismo automático do sistema de câmeras e dimerização da iluminação na região do ruído;
– Otimização dos recursos de videomonitoramento e iluminação inteligente para maior contribuição na redução da criminalidade.
O Projeto foi concebido e conta com a participação de grandes empresas nacionais e multinacionais como: ERICSON, TIM, Pixel TI, Laager Tecnologias Sustentáveis, XPTi Tecnologias em Segurança e para realização de auditoria de todo o processo a DELOITTE (uma das maiores empresas do mundo, presente em mais de 100 países).
O referido projeto foi inserido e aprovado pela Câmara Municipal no PPA e LDO.
Benefícios adicionais
– Pioneirismo da cidade em implantação de soluções tecnológicas: somente três cidades no Brasil foram contempladas;
– Aumento da Qualidade de vida dos cidadãos: segurança e iluminação;
– Plataforma aberta para entrada de várias outras soluções tecnológicas que melhorarão a qualidade do serviço público (Saúde, Educação, Coleta de Lixo, Trânsito, etc) e a vida dos cidadãos;
– Melhoria da capacidade da cidade em atrair Empresas e novos Moradores (mais empregos, mais impostos);
– Caxambu tornará Centro de Referência em eventos de Tecnologia do INATEL, uma vez que tem capacidade de hospedagem e Centro de Convenções para realização de eventos;
– Acordo de Cooperação Técnica (já assinado): realização de parcerias para melhoria da Educação, dos Serviços Públicos, captação de investimentos e realização de eventos.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Voto favorável do presidente Fábio Curi, do vice-presidente Arnaldo Ribeiro e do secretário Gilson Rodrigues
Em 2018 o BNDES lançou Edital para Integração de Soluções IoT (Internet das Coisas) para Cidades Inteligentes.
As cidades interessadas deveriam apresentar Projetos através de Instituições Tecnológicas. A Prefeitura Municipal de Caxambu buscou parceria com o INATEL (Instituto Nacional de Telecomunicações). A intenção foi formalizada em 1o de agosto de 2018.
O Projeto do INATEL para a Cidade de Caxambu foi na Vertical Cidades e apresentou o Tema Segurança Pública – “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”.
O Projeto apresentado teve custo de R$ 947.753,80, sendo que o BNDES arcaria com R$ 473.876,80 a fundo perdido e o Município arcaria com o mesmo montante.
Os Projetos apresentados pelo INATEL a este Edital foram os únicos contemplados no Brasil, sendo aprovados os Projetos de Caxambu, Santa Rita do Sapucaí e Piraí (RJ).
Como se pode observar por essa linha do tempo, essa iniciativa vem sendo planejada, sem qualquer comprometimento de outras ações do Município. Perder essa oportunidade é optar pelo atraso, por mais gastos no futuro para se alcançar o mesmo objetivo. Os benefícios dessa iniciativa são certos e a curto e médio prazos. É necessário analisar a questão pela razão, e pelo caminho que segue a humanidade, que é o da tecnologia.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de maio, por oito votos, dos vereadores: Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé), e dois contrários: Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério. unanimidade.
