Comissão das Águas Minerais
Vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Paulo Rodrigues (secretário)
Águas Minerais
– Solicitou informações sobre o engarrafamento das águas minerais de Caxambu. Indagou se houve mudança na empresa detentora da exploração da água mineral Caxambu; e se a empresa poderia indicar representantes para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Executivo: O requerimento foi encaminhado a Minasbev Águas do Brasil Ltda., através do ofício no 136/20.
Vereador Paulo Rodrigues (MDB)
Igreja Santa Isabel da Hungria
– Solicitou informações sobre o Processo Licitatório nº 93/19, Tomada de Preços nº 4/18, Contrato Administrativo nº 178/18, que diz respeito à reforma da Igreja Santa Isabel da Hungria, que aparentemente se encontra paralisada desde outubro/19. Indagou se resta ainda alguma etapa ou serviço para conclusão do contrato; se a pintura externa e a parte elétrica foram finalizadas; se houve algum aditamento após o de nº 2 prorrogando os termos do Contrato nº 178/18; e se houve a ocorrência de algum fato relatando e ensejando a paralisação ou suspensão do contrato da referida obra.
Executivo: Sim.
A pintura externa não foi finalizada, tendo em vista o abandono da obra pelo contratado, que alega problemas de saúde.
Sim, foi realizada, faltando concluir a montagem de um quadro de distribuição.
Sim, houve o 3o termo aditivo prorrogando o prazo de vigência do contrato em um mês contado a partir de 18/10/19, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições originais.
Não.
Vereadores Mário Alves (MDB) e Vinicius Hemetério (MDB)
Hospital
– Solicitaram ao Executivo a apresentação à Câmara, na forma de certidão, das seguintes informações:
1 – Qual era a data de encerramento da vigência do contrato do Pronto Socorro, bem como do Contrato do SUS, firmados anteriormente aos que estão em vigência, entre a ACAPS e Município de Caxambu? Quais as datas que iniciaram as novas vigências? Porque efetivamente somente foram assinados nestas datas?
Executivo: O Convênio do Pronto Atendimento se encerrou em 31/12/19 e sendo celebrado novo convênio em 17/2/20, tendo a assinatura sido feita de maneira tardia por conta de discussões acerca do teor de determinadas cláusulas. Já o Contrato referente ao SUS possui validade de cinco anos, com renovação anual por meio de termo aditivo, tendo este sido assinado em 13/2/20. Ambos possuem vigência retroativa a 2/1/20 por se tratar de serviço de natureza contínua.
2 – A ACAPS, no ano de 2019, descumpriu algum item previsto no Contrato do Pronto Socorro, bem como no Contrato do SUS, firmados com o Município de Caxambu?
Executivo: No ano de 2019 a Associação Caxambuense Pró-Saúde não descumpriu qualquer item previsto em seu plano de trabalho referente ao Convênio do Pronto Atendimento e contrato SUS.
3 – Em relação à emenda parlamentar, no valor de R$ 800.000,00, prometida pelo então Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e, posteriormente, disponibilizada por ele, foi repassada para o Hospital? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a Administração Municipal a não repassar, informando, ainda, qual o destino dado a esta verba.
Executivo: A Emenda no valor de R$ 800.000,00 foi recebida com vinculação específica para aquisição de material permanente para a Policlínica Municipal (Proposta no 13081.140000/1180-10, encaminhada para o CNES 2139154) e, mesmo após tentativas de se alterar a finalidade da mesma, a Administração não teve
êxito, motivo pelo qual não foi repassada ao Hospital.
4 – Ainda, em relação à questão anterior, a Administração Municipal confirma ou nega que houve, na ocasião daquelas visitas do Ministro da Saúde e do Ministro do Trabalho à Caxambu, a realização de uma reunião, na qual ficou combinado com o senhor prefeito, bem como com o senhor vice-prefeito e a diretoria da ACAPS, que as verbas prometidas pelos mesmos, ou seja, R$ 800.000,00 pelo Ministro da Saúde e R$ 500.000,00 pelo Ministro do Trabalho, seriam repassadas ao hospital através da prefeitura, pelo fato do mesmo ainda não possuir, naquela época, o Certificado de Filantropia, não podendo assim receber diretamente tais verbas, e que isto se daria da seguinte forma: o Município compraria equipamentos e cederia em comodato para o uso do hospital. Em caso de confirmação encaminhar se houver cópia da ata da reunião.
Executivo: A administração não confirma tal reunião. O que se tem é a Proposta no 13081.140000/1180-10, encaminhada para o CNES 2139154, com destinação de aquisição de equipamentos/material permanente, específicos para a Policlínica Municipal. A emenda de R$ 500.000,00, cuja destinação era para atenção primária à saúde, nunca foi depositada em conta do município. Não há ata da reunião.
5 – A Administração Municipal repassou ao Hospital, durante o ano de 2019, integralmente, o valor da PPI – Programação Pactuada e Integrada? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a Administração Municipal a não repassar.
Executivo: Em 2019 a Administração Municipal repassou exatamente o valor constante do Contrato SUS/PPI, acordado e assinado entre as partes.
6 – Quem é o profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do Município? Qual sua formação?
Executivo: A profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do município é a doutora Fabíola Mendes Gomes, CRM no 32594.
7 – O Município de Caxambu possui pacto com outro Município para a realização de cirurgias eletivas? Caso positivo, informar com qual Município.
Executivo: Os municípios de Conceição do Rio Verde e São Tomé das Letras possuem pactuação com o Município de Caxambu para realização de cirurgias eletivas no Hospital de Caxambu.
8 – A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou, mensalmente, os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas que seriam custeadas pela ACAPS? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a não encaminhar.
Executivo: A Secretaria de Saúde encaminhou mensalmente os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas.
9 – A Administração Municipal repassou para o Hospital o valor de R$ 30.000,00, aprovado por esta Casa Legislativa, através da Lei Nº 62/19? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a não repassar, informando, ainda, qual o destino dado a este recurso.
Executivo: Não repassou o valor de R$ 30.000,00, por tratar-se meramente de ajuste orçamentário que acresceria a dotação já existente. Como o recurso da Emenda Parlamentar, no valor de R$ 50.000,00 ainda não foi creditado em conta do município, não foi possível efetivar este eventual repasse.
10 – De 2 de setembro de 2019 até 2 de março de 2020, quais foram os recursos federais recebidos pelo Município, para serem repassados à ACAPS? Relacioná-los com origem, data do recebimento, valor e data do depósito na conta da ACAPS.
Executivo: No período de 2/9/19 até 11/3/20 foram recebidos os seguintes recursos federais para serem repassados à ACAPS:
– mensalmente o repasse do SUS no valor de R$ 98.000,00 (até dezembro/19) e R$ 101.943,15 (de janeiro/20 até 11/3/20)
– R$ 24.454,00 recebidos em 24/12/19, oriundo do Ministério da Saúde para atenção à saúde da população para procedimentos no MAC e repassados à ACPAS em 5/3/20.
11 – O Município de Caxambu possui ambulâncias e tripulantes (condutor e técnico ou auxiliar de enfermagem) suficientes para atender a demanda da população?
Executivo: O Município possui ambulâncias e tripulantes suficientes para atender a demanda da população.
12 – A Administração Municipal tomou alguma providência no sentido de ajuizar uma Ação de Desapropriação do prédio do Hospital, conforme foi sugerido pelo vereador Mário Luiz Alves, em reunião realizada na Câmara Municipal de Caxambu, com a presença do senhor prefeito, vice-prefeito, secretária municipal de Saúde e membros da ACAPS? Em caso positivo, informar o número do processo. Em caso negativo, informar, detalhadamente, os motivos para não ter ajuizado.
Executivo: A administração iniciou estudo do caso para eventual desapropriação, mas após avaliação interna prévia do valor do imóvel, constatou-se que, por hora, o Município não possui capacidade financeira para arcar com eventual despesa.
13 – Por derradeiro, qual o tipo de instrumento jurídico o Município de Caxambu firmou com a Sociedade Beneficente São Camilo, para utilização do prédio onde funciona o Hospital de Caxambu? Em sendo contrato, enviar cópia do mesmo.
Executivo: Atualmente há firmado contrato de aluguel entre o Município e a Sociedade Beneficente São Camilo. (A Câmara recebeu a cópia do contrato de locação do imóvel).
14 – A Administração Municipal, em algum momento, foi procurada ou procurou o Conselho Municipal de Saúde para discutir estas questões que envolvem o Município de Caxambu e a ACAPS? Em caso positivo, fornecer se houver a cópia da ata da reunião.
Executivo: Em praticamente todas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde ocorridas de 2017/2020 foram abordadas temáticas envolvendo o município e a ACAPS. As atas estão em poder do CMS.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)
Projeto de Lei no 19/20
– Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 19/20. Indagou se o município tem precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagos ainda neste ano de 2020; a razão que o mesmo não constou do orçamento para 2020; a data que o município recebeu a ordem para pagamento de precatório e ou RPV; e a origem da dívida (tipo de ação e tribunal expedidor da ordem de precatório ou RPV).
Executivo: Informou os valores e credores de precatório e RPV’s, sanando, desta forma, os questionamentos dessa Comissão.
