RESUMO DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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A 46ª Reunião Ordinária foi a última reunião do ano de 2022 e aconteceu dia 19 de dezembro no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu, transmitida pelo Facebook e Youtube.

Requerimentos:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo. 

Requerimento nº 97/2022, apresentado pelo Vereador Alessandro Bento Fortes com adesão de todos os vereadores, solicitando informações acerca as obras emergenciais para construção de muro de arrimo e demais providências assistenciais/benefícios eventuais (material de construção) na residência da cidadã Joelma Castilho Zeferino, localizada na Rua Benjamim, nº 206, centro.

Requerimento nº 98/2022, apresentado pelo Vereador Nilton Américo dos Santos, solicitando informações se há projeto para a reforma das fontes do Parque das Águas.

Distribuição de Projetos:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 82/2019. Esse Projeto visa a ampliação do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de motorista.

Projeto de Lei nº 94/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei 1624/2002. O Projeto visa a adequação da legislação municipal vigente a normativa da ANEEL para compensação de valores arrecadados a título de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

Projeto de Lei nº 95/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022. O Projeto visa a adequação orçamentária para manutenção de despesas das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social, no montante de R$ 155.698,59.

Projeto de Emenda a LOM nº 4/2022, encaminhado pelo Arnaldo José Ribeiro e apoiada pelos demais subscritores, que inclui a subseção “I” à seção “IV” do capítulo “V”, do Título “III” da Lei Orgânica Municipal para instituir o Orçamento Impositivo”. Esse projeto visa a instituição do Orçamento Impositivo.

Ordem do Dia:

É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno. 

Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 82/2019. Esse Projeto visa a ampliação do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de motorista.

Projeto de Lei nº 76/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa no município de Caxambu. O Projeto visa a readequação do limite de cobrança judicial dos débitos fiscais do município.

Projeto de Lei nº 92/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Caxambu-MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da constituição federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)*. O Projeto dispõe sobre o pagamento de precatórios no âmbito federal, estadual e municipal, exceto para os casos de pagamento definidos na lei como de pequeno valor.

Projeto de Lei nº 94/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei 1624/2002. Esse Projeto visa a adequação da legislação municipal vigente a normativa da ANEEL para compensação de valores arrecadados a título de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

 Projeto de Lei nº 95/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022. O Projeto visa a adequação orçamentária para manutenção de despesas das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social, no montante de R$ 155.698,59.

Eleição Mesa Diretora:

Foi realizada a eleição para formação da Mesa Diretora para o ano de 2023. Os Vereadores candidatos a Presidente foram: João Francisco da Silva (João Sapê) e Osmar da Silva (Boé). Os candidatos a Vice-Presidente foram: Vinicius Hemetério e Nilton Américo e os candidatos a Secretário foram: Arnaldo José Ribeiro e Fábio Curi. Todos votaram, elegendo assim os seguintes nomes:

Osmar da Silva (Boé) – Presidente

Vinicius Hemetério – Vice-Presidente 

Fábio Curi – Secretário 

O Vereadores eleitos assumem seus cargos na Mesa Diretora a partir do dia 01 de janeiro de 2023.

 

 

Obs: a atual Mesa Diretora é composta pelos Vereadores Arnaldo José Ribeiro (Presidente), Dennis Renato Campos Carneiro (Vice-Presidente) e Vinicius Hemetério (Secretário) e permanecerão em exercício até o dia 31 de dezembro de 2022.

Lembramos que a Câmara Municipal entrará em recesso a partir do dia 23 de dezembro de 2022 e ficará até o dia 02 de janeiro de 2023. Ao retornarmos, comunicaremos a data da 1ª Reunião Ordinária de 2023.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Novo Ano repleto de bênçãos, paz, realizações e alegria! Até lá!