RESUMO DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022

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A 45ª Reunião Ordinária aconteceu dia 12 de dezembro no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.

Requerimentos:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo. 

Requerimentos para participação de Curso em Belo Horizonte/MG:

Requerimento do vereador João Francisco da Silva para participação no curso: “o modelo de controle externo da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e as Proposições Legislativas sobre o tema”, no período de 13/12/2022 a 16/12/2022, em Belo Horizonte/MG.

Requerimento dos vereadores Alessandro Bento Fortes, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo para participação na cerimônia de “Posse dos Membros da Academia de Letras do Ministério Público de Minas Gerais”, em 14/12/2022, promovida pela ALEMP-MG, em Belo Horizonte/MG.

Distribuição de Projetos:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei nº 91/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 2846/2022. Esse Projeto visa a alteração do valor para concessão de contribuição financeira a entidade da sociedade civil para o programa de coleta seletiva, no montante de R$ 51.400,00.

Projeto de Lei nº 92/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Caxambu-MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

Projeto de Lei nº 93/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022. O Projeto visa a adequação orçamentária para manutenção de despesas de diversas Secretarias da Prefeitura, no montante de R$29.000,00.

Projeto de Resolução nº 03/2022, apresentado pelo Presidente Arnaldo José Ribeiro, que altera a redação do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 7º do Art. 167-A da Resolução nº 06/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu). Esse Projeto visa a regulamentação do uso da Tribuna Livre nas sessões da Câmara Municipal.

 

Ordem do Dia:

É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno. 

Projeto de Lei nº 91/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 2846/2022. O Projeto visa a alteração do valor para concessão de contribuição financeira a entidade da sociedade civil para o programa de coleta seletiva, no montante de R$ 51.400,00.

Projeto de Lei nº 92/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Caxambu-MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

Projeto de Lei nº 86/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 1240/1995 e dá outras providências. O Projeto visa compatibilizar a Legislação Municipal com a Resolução CONANDA nº 137/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 84/2022, apresentado pelo Vereador Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo, que altera a redação do art. 7º, II, da Lei nº 2.753/2021. Esse Projeto visa aumentar a possibilidade de utilização dos veículos por mais tempo que está estipulado no texto original da lei (8 anos), passando assim pra 12 anos.

 

Tribuna Livre:

É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.

Recebemos ontem o Sr. Wagner Maciel da Silva, para falar sobre o alagamento no bairro Caxambu Velho. Ele relatou os problemas que os moradores do bairro estão sofrendo devido as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e o quanto isso os tem prejudicado.

 

 

 

Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões. Lembramos a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 19 de dezembro, segunda-feira, às 18h. Até lá!