A 45ª Reunião Ordinária aconteceu dia 18 de dezembro, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 183/2023, apresentado pelos Vereadores Dennis Renato Campos Carneiro e Júlio Carlos de Souza Nogueira, autores do requerimento n. 182/2023, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa, que tratou da convocação da senhora Secretária de Educação para comparecer nesta Casa para prestar informações sobre o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério. Na data de 14/12/2023 foi protocolizado na secretária desta Câmara Municipal o projeto de lei complementar n. 15/2023, que atende a classe do magistério e supre as informações que motivaram a convocação da senhora Secretária, tornando, portanto, desnecessária a manutenção da convocação. Assim, solicitam aos ilustres Pares, a aprovação deste requerimento, que dispensar a convocação da ilustre senhora secretária.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 80/2023, que altera a Lei Complementar nº 40/2009 e a Lei Ordinária nº 1.883/2009. O Projeto versa sobre a readequação dos requisitos para provimento de cargos de Agentes de combate as endemias, Agentes Comunitários de saúde e outros profissionais de ESFs.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 81/2023, que altera a Lei Complementar nº 46/2010 O Projeto versa sobre a readequação do plano de cargos, salários e carreira do Magistério Público do Município.
Projeto de Lei nº 89/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 79/2023, que dispõe sobre a participação do município de Caxambu no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências, visando proporcionar aos cidadãos caxambuenses a realização do sonho da casa própria.
Projeto de Lei nº 90/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – João Sapê, que a praça localizada em frente ao Centro Educacional Caxambu Velho, fica denominada como “Praça Manoel Alves da Silva”. O Projeto versa sobre uma singela homenagem à Manoel Alves da Silva nasceu, mais conhecido como o saudoso amigo “Ney da Quitanda”.
Projeto de Lei nº 91/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – João Sapê, que denomina o Centro Educacional Caxambu Velho como “Centro Educacional Caxambu Velho – Daniele Fernandes Ferreira”. O Projeto versa sobre uma singela homenagem à Daniele Fernandes Ferreira, que foi uma inesquecível amiga e servidora exemplar que dedicou sua vida e carreira à Educação Caxambuense, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Lei nº 92/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 82/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, para atender demandas de diversos setores da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 157.515,00.
Projeto de Lei nº 93/2023, apresentado pelo Vereador Fábio Curi Hauegen, que denomina Espaço Público – O campo de Futebol anexo às dependências da Escola Wenceslau Braz, nesta, fica denominado “Campo de Futebol Rafael Pinto Filho ‘Rafaelzinho'”. O Projeto versa sobre a homenagem ao saudoso cidadão ilustre Rafael Pinto Filho.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei nº 87/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 77/2023, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa do PW Cervejaria, nos moldes da Lei Municipal nº 2535/2018.
Projeto de Lei nº 89/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 79/2023, que dispõe sobre a participação do município de Caxambu no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências, visando proporcionar aos cidadãos caxambuenses a realização do sonho da casa própria.
Projeto de Lei nº 91/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – João Sapê, que denomina o Centro Educacional Caxambu Velho como “Centro Educacional Caxambu Velho – Daniele Fernandes Ferreira”. O Projeto versa sobre uma singela homenagem à Daniele Fernandes Ferreira, que foi uma inesquecível amiga e servidora exemplar que dedicou sua vida e carreira à Educação Caxambuense, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Lei nº 92/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 82/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, para atender demandas de diversos setores da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 157.515,00.
Projeto de Lei nº 73/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 71/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Caxambu junto ao Instituto de Previdência Municipal de Caxambu – IPMCA, e dá outras providências, relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023.
O Projeto de Lei nº 73/2023 foi aprovado por 8 votos, sendo 2 votos contrários.
Projeto de Lei nº 84/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 56/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. O Projeto versa sobre pedido de substituição por parte do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 84/2023 sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2024.
Projeto de Emenda à LOM nº 02/2023, apresentado pelos Vereadores Dennis Renato Campos Carneiro, Fábio Curi Hauegen, Osmar da Silva e Vinicius Hemetério, que promove a reforma, reestruturação e consolidação do texto da Lei Orgânica Municipal de Caxambu.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão.
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