A 2ª Reunião Ordinária aconteceu dia 30 de janeiro no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº. 13/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, solicitando informações a respeito de vagas nas Creches Municipais.
Requerimento nº. 15/2023 – autores Vereadores Gilson Rodrigues de Souza e João Francisco da Silva (João Sapê), solicitando informações acerca do fornecimento de benefícios para atender situações de calamidade pública.
Requerimento nº. 16/2023 – autor: Vice-Presidente Vereador Vinicius Hemetério, solicitando informações a respeito do Bairro Monjolinho.
Requerimento nº. 17/2023 – autor: Vice-Presidente Vereador Vinicius Hemetério, solicitando informações sobre a Concha Acústica do Centro de Convenções.
Requerimento nº. 18/2023 – autor: Vereador Dennis Renato Campos Carneiro, solicitando informações acerca dos processos licitatórios para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Prefeitura Municipal de Caxambu.
Requerimento nº. 19/2023 – autor: Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, solicitando informações a respeito do Bairro Jardim Alvorada.
REQUERIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO:
Requerimento dos vereadores Alessandro Bento Fortes, Arnaldo José Ribeiro, Dennis Renato Campos Carneiro, João Francisco da Silva, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo para participação na Reunião Preparatória destinada á posse dos deputados estaduais diplomados para a legislatura 2023/2026, que será realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, no dia 1º de fevereiro de 2023, às 14 horas.
Requerimentos dos vereadores Alessandro Bento Fortes, Fábio Curi Hauegen, Gilson Rodrigues de Souza, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo para participação no curso “Controle Social, Fiscalização e Gestão Responsável dos Recursos Públicos no exercício financeiro”, promovido pela empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública, que será realizado entre os dias 7 e 10 de fevereiro de 2023, na cidade de Belo Horizonte (MG).
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei nº. 08/2023 – autor: Vereador Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo, que altera a redação dos caputs dos artigos 21 e 31, e do inciso II do artigo 34 da Lei nº. 2.123/2012 que “regulamenta a serviço de transporte de passageiros por táxi no Município de Caxambu e dá outras providências. O Projeto visa aumentar a possibilidade de utilização dos veículos por mais tempo, passando-se para 15 (quinze) anos.
Projeto de Lei nº. 09/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 08/2023, que altera a Lei nº 2.354/2017. O Projeto visa a inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos Agentes de Combate as Endemias para dirigirem veículos da frota municipal.
Projeto de Lei nº. 10/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 09/2023, que revoga a Lei Ordinária nº. 2.610/2009. O Projeto visa a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Projeto de Lei nº. 11/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 10/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, com criação de fonte de recursos para que as despesas oriundas da Indicação nº. 83.775, do Deputado Duarte Bechir, sejam realizadas.
Projeto de Lei nº. 12/2023, encaminhado através da Mensagem nº 11/2023, que altera a Lei nº. 2.855/2022 e dá outras providências. O Projeto visa a inclusão dos alunos matriculados em instituições de ensino no município de Baependi (MG) a receber valor de auxílio-transporte.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei nº. 05/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 05/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elementos de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária. O Projeto visa a realização de contribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Projeto de Lei nº. 06/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 06/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária. O Projeto visa a realização de despesas com obrigações patronais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Projeto de Lei nº. 07/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 07/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária. O Projeto visa a aquisição de imóveis da Secretaria Municipal de Administração e Finanças na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Emenda nº. 03 de 2022 a Lei Orgânica Municipal, que revoga o art. 4º das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Caxambu. O Projeto visa a revogação do artigo 4º, que assegura ao Quadro Burocrático, a jornada de 6 (seis) horas diárias, num único período corrido de acordo com o que se dispõe a regulamentação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
TRIBUNA LIVRE:
É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.
O Sr. José Afonso dos Santos Costa, participou da Tribuna Livre para falar sobre o fato de não ter obtido aumento salarial em sua jornada trabalhista e por isso, ele solicitou um parecer para o seu caso, pedindo ajuda e apoio dos vereadores. Na oportunidade, os Vereadores se colocaram à disposição para ajudá-lo.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões. Lembramos a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 06 de fevereiro, segunda-feira, às 18h, com a participação do Sr. Filipe Condé, Secretário Municipal de Turismo, que tratará a respeito do Carnaval 2023. E na terça-feira, dia 07 de fevereiro, às 18h, faremos a 1ª Audiência Pública para tratar sobre Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência – PCD. Até lá!
