RESUMO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2023

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A 1ª Reunião Ordinária aconteceu dia 23 de janeiro no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube. A partir da presente data, as reuniões serão presididas e conduzidas pela nova Mesa Diretora, composta pelos Vereadores:

Osmar da Silva (Boé) – Presidente;

Vinicius Hemetério – Vice-Presidente;

Fábio Curi Hauegen – Secretário;

 

Requerimentos:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo. 

Requerimento nº 01/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações sobre o loteamento do Bairro Jardim das Nações.

Requerimento nº 02/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações a respeito da construção do vestiário e da arquibancada do Bairro Santa Rita.

Requerimento nº 03/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações acerca das festividades natalinas e do réveillon do ano de 2022, realizadas em nossa cidade.

Requerimento nº 04/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações sobre a inclusão e pintura de novas faixas amarelas em frente aos hotéis e comércios da nossa cidade.

Requerimento nº 05/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações sobre as obras de manutenção da estrada do Aeroporto de nossa cidade.

Requerimento nº 06/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações quanto ao Aterro Sanitário existente próximo ao Aeroporto de nossa cidade.

Requerimento nº 07/2023 – autor Vice-Presidente Vereador Vinicius Hemetério: solicitando informações a respeito do “Bolsa Atleta”.

Requerimento nº 08/2023 – autor Vice-Presidente Vereador Vinicius Hemetério: solicitando informações sobre utilização de emenda parlamentar para captação e abastecimento de água no Município.

Requerimento nº 09/2023 – autor Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações a respeito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e do Imposto de Predial Territorial Urbano – IPTU.

Requerimento nº 10/2023 – autor Vereador Nilton Américo dos Santos: solicitando informações a respeito da ponte/viaduto existente na Avenida Henrique Monat, que passa sobre a Avenida Evaristo Sá Guedes.

Requerimento nº 11/2023 – autor Vereador Gilson Rodrigues de Souza: solicitando informações acerca das obras de construção da Quadra Poliesportiva do Bairro Trançador.

Requerimento nº 12/2023 – autor Vereador Dennis Renato Campos Carneiro: solicitando informações a respeito dos vencimentos do Magistério Público Municipal.

Requerimento para participação de curso:

Requerimento dos vereadores Dennis Renato Campos Carneiro e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo para participação no curso “Direito Financeiro: Gestão Pública Municipal – Nova Mesa Diretora e Comissões Permanentes”, promovido pela empresa “Force Treinamentos e Consultoria”, que será realizado entre os dias 24 e 27 de janeiro de 2023, na cidade de Belo Horizonte (MG).

 

Distribuição de Projetos:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei nº. 01/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 01/2023, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira e subvenção às entidades assistenciais: APAE, Asilo Santo Antônio, Casa da Criança e do Adolescente, AMAG, AMM, CTÁGUAS, ACAPS, Polícia Militar, Polícia Civil, Consórcio Intermunicipal de Saúde e Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas.

Projeto de Lei nº. 02/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 02/2023, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil – Serviço de Coleta Seletiva, Artes e Proteção dos Animais e dá outras providências;

Projeto de Lei nº. 03/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 03/2023, que altera Lei 1282/1995. O projeto visa a autorização para concessão de parcelamento dos débitos fiscais e tributários.

Projeto de Lei nº. 04/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 04/2023, que concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos do Executivo, a título de recomposição de perdas inflacionárias e dá outras providências. O projeto visa a concessão de reajuste de aumento real aos servidores públicos do Município, bem como reajuste dos agentes políticos do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº. 05/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 05/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentaria. A matéria trata sobre a criação de crédito adicional especial para realização de contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Projeto de Lei nº. 06/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 06/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentaria. A matéria trata sobre a criação de crédito adicional especial para a realização de despesas com obrigações patronais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Projeto de Lei nº. 07/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 07/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentaria. A matéria trata sobre a criação de crédito adicional especial para aquisição de imóveis para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Projeto de Resolução nº. 02/2023, apresentado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2023.

 

Ordem do Dia:

É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.

Projeto de Lei nº 92/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Caxambu-MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da constituição federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)*. Dispõe sobre o pagamento de precatórios no âmbito federal, estadual e municipal, exceto para os casos de pagamento definidos na lei como de pequeno valor.

Projeto de Lei nº. 01/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 01/2023, que dispõe sobre a concessão de contribuição e subvenção às entidades assistenciais que menciona.

Projeto de Lei nº. 02/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 02/2023, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 04/2023, encaminhado através da Mensagem nº. 04/2023, que concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos do Executivo, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº. 02/2023, apresentado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2023.

 

Tribuna Livre:

É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.

Recebemos ontem o Sr. Marcelo do Nascimento Elias Santos, para solicitar a construção de um muro de arrimo no bairro Santa Tereza e relatar os problemas enfrentados pelos riscos de deslizamentos causados pelas fortes chuvas.

 

 

O Sr. Luiz Henrique Diório, Vice-Prefeito, fez uso da Tribuna para se posicionar sobre as providências a serem tomadas em relação ao assunto em questão e aproveitou para esclarecer sobre as outras medidas tomadas pelo Executivo no Município.

 

 

Eleição para a composição do Conselho Corregedor:

Ainda na 1ª Reunião Ordinária, foi realizada a eleição para a composição do Conselho Corregedor da Câmara Municipal.

O Conselho Corregedor faz parte do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 33/1995) e contém os deveres e proibições nos mandatos dos vereadores e ele aprecia por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros o processo disciplinar contra algum Vereador, aplicando desde I – advertência; II – censura; III – impedimento temporário do exercício do mandato; ou IV – perda do mandato.

O Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição assegura aos Vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, mas os excessos no exercício da vereança podem ser apreciados e coibidos pela atuação do Conselho Corregedor.

E para a Sessão Legislativa de 2023, foram eleitos para compor o Conselho os Vereadores: Arnaldo José Ribeiro (Cidadania), Dennis Renato Campos Carneiro (PSD) e Vinicius Hemetério (MDB). Suplentes: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB) e Júlio Carlos de Souza Nogueira (PSDB).