A 29ª Reunião Ordinária aconteceu dia 22 de agosto no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.
Requerimentos:
Requerimento nº 64/2022, apresentado pelo vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, solicitando esclarecimentos sobre exatamente onde e/ou em que se pretende investir o montante de R$400.000,00 que se refere o Projeto de Lei nº 64/2022 (Mensagem n° 67/2022), informados genericamente que a transposição de recursos é necessária para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Turismo e Cultura.
Distribuição de Projetos:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, visa a reestruturação da COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para incluir novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, que altera a Lei Complementar nº 83/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, no que tange a criação de 16 gratificações de serviços para pagamento dos servidores públicos que estão colaborando com a Defesa Civil.
Ordem do Dia:
É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei n° 60/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para ampliar o debate sobre o desenvolvimento sustentável rural no município de Caxambu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 61/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.838/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no município.
Projeto de Lei nº 62/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre aprovação e ratificação da 1ª alteração consolidada do contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas – CIMAG/AMAG. Esse projeto trata da implementação do selo de inspeção federal – SIF, que legaliza a comercialização de produtos dos municípios filiados no consórcio a nível nacional.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 29 de agosto, segunda-feira, às 18h. Até lá!
